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Advogado formaliza queixa na PGR contra greve da Guarda Prisional

Paulo Novais/Lusa

No texto da queixa, o advogado Fernando Moura refere que, “por via de um objetivo abuso do direito à greve”, está impedido de “estudar os processos com os arguidos presos” e, nessa medida, está “em situação de restrição quase total do exercício do patrocínio forense”

Um advogado de Paredes remeteu este sábado à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa contra os Serviços Prisionais "e outros" por estar a ser "impedido" de contactar clientes reclusos alegadamente devido às greves da Guarda Prisional.

No texto da queixa, a que a agência Lusa teve acesso, o advogado Fernando Moura refere que, "por via de um objetivo abuso do direito à greve", está impedido de "estudar os processos com os arguidos presos" e, nessa medida, está "em situação de restrição quase total do exercício do patrocínio forense".

O advogado de Paredes, distrito do Porto, sublinha na sua participação à PGR que "nunca" uma paralisação no sistema prisional "assumiu tais proporções" e considera "muito questionável que um órgão de segurança como a Guarda Prisional tenha direito de greve", quanto tal não é reconhecido para "a PSP ou a GNR".

Nos últimos meses, em especial nas últimas semanas, Fernando Moura tem sido – diz o próprio – "sistematicamente" impedido de dar entrada nos diversos estabelecimentos prisionais por motivo alegado de greves, parciais, globais ou setoriais, com origem nos vários sindicatos que têm utilizado de forma prolongada o direito de greve".

Acrescenta que as dificuldades para contactar clientes em reclusão levaram-no já, no caso concreto de um processo que corre na comarca de Braga, a pedir que a prisão preventiva de um seu cliente fosse alterada para prisão domiciliária, "única possibilidade de poder contactar com o arguido antes da audiência de julgamento".

Ao pedir à PGR a "abertura formal de procedimento criminal", o advogado queixa-se da "posição de leve balbucio" da Presidência da República, do Governo, da Provedoria de Justiça e da própria Ordem dos Advogados, "sem qualquer adoção de medidas eficazes e urgentes para combater este atropelo aos mais elementares direitos fundamentais".

Em greve desde o início do mês, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional começou na sexta-feira um novo período que foi, entretanto, prolongado até 27 de dezembro, admitindo mais uma paralisação até ao fim do ano e greve de zelo durante todo o ano de 2019.

Em causa está a conclusão da revisão do estatuto profissional, exigindo os guardas prisionais que sejam retomadas as negociações com o Ministério da Justiça que foram suspensas em agosto.

No âmbito da revisão do estatuto, os guardas prisionais reivindicam uma atualização da tabela remuneratória, criação de novas categorias e um novo subsídio de turno.

Alteração dos horários de trabalho, descongelamento das carreiras e novos admissões para o corpo dos guardas prisionais são outros motivos dos protestos.

Também o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional tem marcada uma greve a partir de hoje e até 6 de janeiro, coincidindo em alguns dias com a paralisação marcada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.