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Face Oculta. Tribunal fixa em três anos de prisão efetiva cúmulo de Manuel Godinho

PAULO NOVAIS

Defesa do arguido, que não compareceu na audiência por se encontrar doente, já anunciou que vai recorrer da decisão para o Tribunal da Relação do Porto

O Tribunal de Aveiro fixou nesta sexta-feira em três anos de prisão efetiva o cúmulo jurídico das penas aplicadas a Manuel Godinho, em dois processos que resultaram de certidões extraídas do caso "Face Oculta". Durante a leitura do acórdão, a juíza presidente explicou que o tribunal decidiu não suspender a pena, por não ser possível fazer um juízo de prognose favorável.

A defesa do arguido, que não compareceu na audiência por se encontrar doente, já anunciou que vai recorrer da decisão para o Tribunal da Relação do Porto. "Não pode falar-se de pequena corrupção quando estão em causa condutas que envolveram o pagamento de peitas no valor global de 131.258 euros e que, ainda sob o ponto de vista meramente patrimonial, causaram um prejuízo de 77.667 euros a uma empresa pública", disse a juíza presidente.

Por outro lado, também não se pode dizer que estamos perante um crime de corrupção cometido pela primeira vez, referiu a magistrada, adiantando que as exigências de prevenção geral manifestadas no caso "não se compadecem com a suspensão da execução da pena".

A juíza vincou ainda que o arguido "não demonstrou, nem no âmbito dos processos em causa nem posteriormente, ter feito uma reflexão crítica sobre a sua conduta, não existindo da sua parte quaisquer atitudes de onde se possa depreender que interiorizou a censurabilidade das suas condutas ou que está arrependido".

À saída da sala de audiências, o advogado Artur Marques, que defende Manuel Godinho neste caso, anunciou que vai recorrer da decisão. "Em ambos os processos que deram origem a este cúmulo, a primeira instância considerou que deviam ser aplicadas penas efetivas, com argumentos parecidos aos que são invocados nesta decisão. A Relação revogou essas duas decisões, considerando que havia razões para suspender as penas. Eu penso que essas razões se mantêm", disse Artur Marques.

O cúmulo jurídico visou juntar numa só pena as duas condenações por outros tantos crimes de corrupção ativa, já transitadas em julgado. Em novembro de 2015, Godinho foi condenado a dois anos e meio de prisão efetiva, por ter subornado um ex-funcionário da antiga Rede Ferroviária Nacional (Refer), e, três meses depois, foi condenado a dois anos de prisão efetiva por subornar um vigilante da natureza. O arguido recorreu destas decisões para o Tribunal da Relação do Porto, que decidiu suspender ambas as penas, uma delas com a condição de pagar quase 39 mil euros à Refer.

Além destas penas, Manuel Godinho aguarda o resultado do recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, no passado mês de julho, reduziu de 15 anos e dez meses para 13 anos de prisão a pena aplicada no processo Face Oculta. Este caso, que começou a ser julgado há sete anos no Tribunal de Aveiro, está relacionado com uma rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.

Na primeira instância, dos 36 arguidos, 34 pessoas singulares e duas empresas, 11 foram condenados a penas de prisão efetiva, entre os quais se incluem o ex-ministro Armando Vara e o antigo presidente da REN José Penedos. Os restantes receberam penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.

Em abril de 2017, o Tribunal da Relação do Porto absolveu quatro arguidos e diminuiu a pena a 18, incluindo José Penedos, que passou de cinco anos para três anos e três meses de prisão efetiva. Já Armando Vara viu confirmada a pena de cinco anos de prisão efetiva.