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Bruxelas pede a Portugal mais esclarecimentos sobre concessão da zona franca da Madeira

FRANCOIS LENOIR/REUTERS

Bruxelas decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal sobre a atribuição direta de um contrato de concessão de serviços para gerir e explorar a Zona Franca da Madeira. Em causa está a ausência de concurso público

A Comissão Europeia iniciou esta quinta-feira a segunda fase do processo de infração a Portugal sobre a atribuição direta da concessão da Zona Franca da Madeira, tendo enviado um parecer fundamentado com um prazo de dois meses para resposta.

Bruxelas decidiu hoje enviar um parecer fundamentado a Portugal sobre a atribuição direta de um contrato de concessão de serviços para gerir e explorar a Zona Franca da Madeira, segundo um comunicado divulgado.

Em causa está a ausência de concurso público, considerando a Comissão Europeia que o contrato em causa não pode beneficiar da isenção destas regras da União Europeia (UE) nesta matéria e que devia ter sido organizado um convite à apresentação de propostas.

"Ao não publicar esse convite à apresentação de propostas, a entidade adjudicante pode ter discriminado operadores económicos potencialmente interessados em participar no concurso, em violação das regras da UE em matéria de adjudicação de contratos de concessão (diretiva 2014/23/UE)", sustentou o executivo comunitário.

Portugal dispõe de dois meses para responder às questões levantadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE.
O processo foi iniciado em julho de 2017, quando Bruxelas considerou que a adjudicação direta do contrato à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, "sem um procedimento de concorrência" pode violar a diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão.

A Comissão Europeia considerou ainda que "a disposição nacional utilizada como base jurídica da adjudicação não está em conformidade com a legislação da UE".