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Tribunal diz que imposição de serviços mínimos sobre a greve dos professores “não foi razoável”

Em causa as greves convocadas às reuniões de avaliação do 9º, 11º e 12. Sindicatos recorreram e o Tribunal da Relação de Lisboa deu-lhes razão: houve “violação do princípio da proporcionalidade”. A decisão do colégio arbitral é assim revogada

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a imposição de serviços mínimos sobre as greves que, em julho, incidiram sobre as reuniões de avaliação dos alunos do 9º, 11º e 12º anos violou o “princípio da proporcionalidade” e que a restrição decretada sobre os protestos dos professores “não se situa numa justa medida”, tendo sido “excessiva”.

No acórdão agora concluído, assinado por três juízes desembargadores, lembra-se que o “direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável”. E que a obrigação imposta ao diretor de turma – determinando que devia recolher antes dos conselhos de turma todos os elementos que permitissem avançar com a avaliação dos alunos – “esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve”.

"Resulta demonstrado que não é razoável a fixação de serviços mínimos nos termos em que o foi porquanto todos os trabalhadores estão afetos à observância de tais serviços", justifica-se no acórdão, que revoga agora a decisão do colégio arbitral.

A decisão de convocar serviços mínimos, obrigando a que as reuniões de avaliação se realizassem mesmo sem a presença de todos os professores da turma foi tomada, por unanimidade, por um colégio arbitral constituído então para dirimir o conflito entre sindicatos e Ministério da Educação.

A limitação do direito à greve foi pedida pelo Ministério da Educação, por entender que estava em causa a satisfação de “necessidades socais impreteríveis”. A lei passou a integrar a realização de exames nacionais que se realizam em todo o país à mesma hora como “necessidades sociais impreteríveis”.

E se a greve dos professores – na altura já por causa da não contabilização do tempo de serviço congelado – apenas incidia sobre os conselhos de turma e não sobre as provas – que até já se tinham realizado -, o colégio arbitral acabou por equiparar as duas situações. É que sem as reuniões de avaliação, as notas dos exames também não poderiam ser lançadas e os alunos ficavam sem conhecer a sua classificação final.

O mesmo colégio arbitral, constituído por um juiz presidente e dois árbitros (um da lista de nomes indicada pelas confederações sindicais e outro pela entidade empregadora), indicou que os conselhos de turma daqueles níveis de escolaridade teriam de se realizar até 5 de julho. E que, ao contrário do que estabelecia o regulamento, estes poderiam realizar-se sem a presença de todos os professores da turma. Bastaria a presença de “metade dos professores mais um”, o que correspondia à “maioria absoluta”.

Os sindicatos recorreram e agora o Tribunal vem dar-lhes razão. "É ujma derrota para o colégio arbitral, uma lição para o Ministério da Educação e mais um impulso à luta dos professores", reagiu a Fenprof em comunicado, criticando a atuação da tutela: "Há muito que deixou de agir com os pés na terra, ou seja, de acordo com as mais elementares normas do Estado de direito democrático. Isto para além de ter elevado os professores à qualidade de inimigos e lhes ter declarado guerra."

Com a fixação dos serviços mínimos sobre as greves de julho, todas as reuniões de avaliação em falta acabaram por realizar-se e as notas dos alunos do 9º, 11º e 12º anos acabaram por ser afixadas nas datas previstas e a tempo do início do concurso de candidatura ao ensino superior.