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Governo recorre de chumbo do Tribunal de Contas ao reforço do Siresp

O Ministério da Administração Interna, através de uma das suas direções-gerais, irá interpor recurso do acórdão do Tribunal de Contas que recusou o visto a um aditamento ao contrato do Siresp, que previa um encargo adicional de 16,5 milhões de euros

Foi uma resposta mais célere do que muitas comunicações do Siresp em momentos de emergência: o Ministério da Administração Interna (MAI), em nota à comunicação social enviada ao final da tarde desta quarta-feira, anunciou que vai recorrer do acórdão do Tribunal de Contas, conhecido horas antes, que chumbou as alterações ao contrato do Siresp (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal).

Na sequência dos incêndios de 2017, o Governo pretendeu promover um reforço da rede, de que atualmente 52,10% estão nas mãos da Altice. O plano previa gastar 15,65 milhões de euros entre 2018 e 2021, mas a pretensão esbarra para já no Tribunal de Contas, que recusou dar o visto a tal aditamento ao contrato.

O Siresp tem como parceiro institucional o Ministério da Administração Interna, através da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, que assume o papel de entidade gestora do sistema.

Em nota enviada às redações, em que comenta o acórdão do Tribunal, o MAI afirma que “toda a relação com a Sociedade Siresp foi pautada pela estrita defesa do interesse público e pela salvaguarda da segurança das populações”.

Fazendo uma breve cronologia do processo pós incêndios do ano passado, o MAI esclarece que foi “prioridade do Governo dotar a Rede Siresp de procedimentos e mecanismos de redundância, não previstos no contrato em vigor, designadamente no âmbito da rede de transmissão (interligação entre as estações base e os comutadores) e de energia, tornando-a mais resistente a falhas decorrentes de situações de emergência e catástrofe”

Contudo, no acórdão conhecido nesta quarta-feira, a entidade que fiscaliza a aplicação dos dinheiros públicos haviam deitado abaixo a argumentação do Governo. Os juízes do Tribunal de Contas declararam ter "sérias dúvidas" sobre se as medidas de redundância do sistema de comunicações SIRESP "não constituíam uma obrigação da operadora Siresp" desde a celebração do contrato inicial.

Ante a disponibilidade e intenção do Governo de colocar o Estado a pagar o reforço da rede, para evitar colapsos como o de 2017, o Tribunal de Contas vem dizer que isso devia ser uma obrigação do sistema, desde o seu início.

As alterações ao contrato agora em cima da mesa consistiam em dotar 451 estações de base de um nível de redundância via satélite e geradores de emergência em casos de falha de energia.

O Tribunal de Contas, em acórdão que teve como relator o conselheiro Fernando Oliveira Silva, considera que o Governo devia ter pedido um parecer técnico da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) antes de aprovar o aditamento em causa.

No comunicado em que reage ao Tribunal, o MAI sublinha que o Governo agiu “tendo em conta a urgência da implementação destas soluções e o interesse público subjacente à mesma”.

Contudo, depois de ter recordado todos os passos do Siresp (o início data de 1999, num processo que teve avanços e recuos), o Tribunal de Contas rebate aquela filosofia: "Todo o historial inerente a este processo, de grande opacidade - que não é, no entanto, justificável apesar da inegável urgência que lhe subjaz - e de ausência de informação, não permite indicar se a solução apresentada é a que melhor serve o interesse público, desde logo porque não é seguro que este aditamento contratual seja absolutamente necessário", pode ler-se no acórdão.