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Taxistas estudam ação legal contra os partidos pelo perdão de €4,6 milhões de multas à Uber e Cabify

CONCORRÊNCIA. A Uber começou a operar em Portugal em julho de 2014, passando a concorrer diretamente com os táxis

TIAGO MIRANDA

Entrada em vigor da chamada “lei Uber” pode resultar no perdão de multas a motoristas da Uber e da Cabify

A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) acusam os deputados de não terem “acautelado os interesses do Estado” com a lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte.

Em causa está o facto de pelo menos 4,6 milhões de euros em multas aplicadas a motoristas da Uber e da Cabify serem perdoados com a entrada em vigor da nova lei, a partir de de 1 de novembro, como revelou uma peça emitida pela SIC terça-feira.

“Nós já sabíamos que isto ia acontecer. E alertámos para este cenário. Um princípio do direito penal prevê a aplicação da lei mais favorável face à entrada em vigor de nova legislação”, diz ao Expresso Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT).

O dirigente sindical lamenta que os partidos com assento parlamentar que votaram a lei no Parlamento não tenham tido esse aspeto em atenção. “Marimbaram-se para isso. Não souberam acautelar os interesses do Estado. Estamos a falar de quase 5 milhões de euros. Não é brincadeira”, insiste.

Nesse sentido, a FPT e a ANTRAL estão a apelar aos taxistas para entupirem a caixa do correio do ministério do Ambiente com a peça da SIC. "Perante a notícia SIC, revelada a noite passada, vamos confrontar o Ministro do Ambiente e o Secretário de Estado do Ambiente com a gestão vergonhosa das multas a que o Estado tem direito. Quase 5 milhões em contraordenações passadas ao transporte ilegal de passageiros, apenas 6 mil euros recebidos”, pode ler-se num post colocado nas duas associações sindicais no Facebook.

Segundo Carlos Ramos, a mesma peça da estação de Carnaxide foi já enviada pela FPT para a Procuradoria-Geral da República, todos os partidos com assento parlamentar, ministro do Ambiente, primeiro-ministro e Presidente da República para alertar para esta questão.

O dirigente sindical revelou ainda que está em curso uma análise da sua equipa jurídica para “responsabilizar os partidos e os deputados por gestão danosa dos interesses do Estado.”

“Estes senhores não souberam acautelar os interesses do Estado. Estamos a falar de 1/3 do dinheiro que dava para resolver, por exemplo, os problemas da ala pediátrica do IPO do Porto”, acrescenta.

“São dois pesos e duas medidas. Se um táxi não tiver alvará podemos ir reclamar a tribunal, mas seremos sempre obrigados a pagar. Com estas plataformas já é diferente. Condenamos profundamente essa diferença de tratamento”, remata.

A segunda versão da lei que regulamentará as plataformas eletrónicas de transporte foi aprovada a 12 de julho na especialidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, e vai entrar em vigor a 1 de novembro.