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176 violadores condenados ficaram em liberdade

No crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, 51% dos condenados ficam com pena suspensa

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Tribunais. Pena suspensa é aplicada com frequência a crimes sexuais. Parlamento admite mudar a lei

Todos os anos, em média, 25 homens são condenados por violação, mas ficam em liberdade com pena suspensa. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), de 2010 a 2016, último ano com dados disponíveis, 176 agressores condenados pelos crimes de violação, violação agravada e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência ficaram fora das prisões. São quase 30% do total de condenados.

“Existe um exagero na aplicação de penas suspensas nos crimes sexuais, o que revela alguma desvalorização. A consciência de gravidade não está suficientemente interiorizada”, explica Maria da Conceição Cunha, penalista e professora na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto.

Entre estes crimes, o de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência é o que parece ser mais desvalorizado na barra dos tribunais: 51% dos condenados entre 2010 e 2016 ficaram com pena suspensa. Foi o que aconteceu com dois homens, de 25 e 39 anos, respetivamente barman e porteiro de uma discoteca em Vila Nova de Gaia, que foram condenados há dois anos por terem tido “cópula completa” com uma jovem de 26 anos que estava inconsciente. O tribunal de primeira instância condenou-os a quatro anos e meio de pena suspensa, sentença confirmada já este ano pelo Tribunal da Relação do Porto, num acórdão polémico, divulgado na semana passada, que relativizou o crime, considerando ter havido “sedução mútua”.

No acórdão, assinado pelos juízes Maria Dolores da Silva e Sousa e Manuel Soares, este último presidente da Associação Sindical dos Juízes, os magistrados consideram que “a culpa dos arguidos (...) situa-se na mediania, ao fim de uma noite com muita bebida alcoólica, ambiente de sedução mútua, ocasionalidade (não premeditação) na prática dos factos”. E defendem que “a ilicitude não é elevada” e que “não há danos físicos [ou são diminutos] nem violência”.

“As penas dos crimes sexuais são baixas se comparadas com os crimes patrimoniais. Isto faz com que exista uma grande percentagem de pena suspensa”, diz Inês Ferreira Leite, professora assistente na Faculdade de Direito de Lisboa.

“Aguenta as consequências”

Para a socióloga Isabel Ventura, autora de uma tese sobre a história das violações editada em livro com o título “Medusa no Palácio da Justiça”, este tipo de “discursos mais do que desincentivam o contacto das vítimas com o sistema judicial” (ver entrevista).

As palavras dos juízes abalam o sentimento de crença na Justiça que moveu a vítima durante o processo. Numa troca de mensagens com um dos agressores depois do crime ter sido cometido — quando este tentava demovê-la da queixa —, a jovem escreveu: “Agora aguenta as consequências, guarda as tuas desculpas para a polícia (...). Espera seres chamado porque eu já fiz queixa à PJ.”

No recurso, o Ministério Público frisou que nenhum dos arguidos revelou arrependimento. “Esta fundamentação é chocante. Está cheia de estereótipos de género, que pesaram no momento da decisão”, diz Elza Pais, deputada do PS e ex-secretária de Estado da Igualdade. Também Teresa Morais, ex-responsável pela pasta da Igualdade durante o Governo de Passos Coelho, questiona até onde “é preciso ir” para que se trate de forma diferente os crimes sexuais.

Depois das críticas ao acórdão, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses saiu em defesa da magistratura, alegando que o crime em causa não é violação. “A maior parte das pessoas entende que para que exista violação basta a pessoa não dar o seu consentimento ou, neste caso, a pessoa estar inconsciente. Mas não. Juridicamente isso não é violação”, explicou Carla Isabel de Jesus Oliveira, secretária-geral da Associação Sindical de Juízes Portugueses. A juíza do Tribunal de Almada sustenta que uma violação “no sentido jurídico” implica que o arguido tenha colocado a vítima na impossibilidade de resistir. Ou seja, quando não há violência não se trata de violação.

“O crime é o mesmo mas, na dogmática do Direito, tem outro nome. É uma questão técnica. O que aconteceu a esta jovem é uma violação independentemente da técnica”, contrapõe Inês Ferreira Leite.

A argumentação dos magistrados abriu a discussão sobre a necessidade de alterar o crime de violação, englobando o sexo sem consentimento, como a Amnistia Internacional pede que Portugal faça, seguindo o exemplo de países como a Suécia e a Espanha.

A última alteração feita na lei, em 2015, depois de Portugal ter ratificado a Convenção de Istambul, que visa erradicar todas as formas de violência contra mulheres, incluiu um segundo tipo de violação, para os casos em que a vítima é constrangida por outra pessoa. “O atual Código Penal é equilibrado. Nesta matéria protege suficientemente a vontade livre das pessoas”, defende Figueiredo Dias, penalista e professor jubilado da Universidade de Direito de Coimbra. Porém, Maria da Conceição Cunha admite que as alterações não foram suficientes. “Além de que o nome dá outra carga social às vítimas.”

Perante a argumentação dos magistrados, os partidos admitem rever a lei. “Estamos a analisar, mas é um tema mais complexo do que parece à partida. Acórdãos como este são a prova de que há uma cultura de desvalorização das vítimas e da violência sexual”, frisa Sandra Cunha, do BE. Também Elza Pais defende que é altura de discutir a questão. “Não podemos deixar que na interpretação da lei fique qualquer dúvida por esclarecer. Se a lei não é clara, tem de o ser.” Opinião partilhada por Teresa Morais, do PSD, que defende que o Parlamento tem “a oportunidade e o dever” de refletir.