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Sociedade

Precários da RTP questionam Governo sobre motivo para lei não estar a ser cumprida

Segundo uma carta aberta dos 173 precários, a sua integração nos quadros da empresa deveria ter sido concluída até 31 de maio de 2018, sendo que já se passaram quase quatro meses “e não foi integrada uma única pessoa” no grupo de media estatal.

Mais de uma centena de precários do grupo RTP enviaram esta segunda-feira uma carta aos ministros da Cultura, das Finanças e do Trabalho a questionar os motivos pelos quais a lei que regulamenta o PREVPAP não está a ser cumprida.

Na carta aberta, a que a Lusa teve acesso, 173 precários da RTP referem que “praticamente todos” os signatários “que se candidataram ao Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública [PREVPAP] e, de acordo com a respetiva Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), várias dezenas receberam parecer positivo para serem integrados nos quadros da RTP".

Ora, prosseguem, o artigo 14.º da lei que regulamento o PREVPAP "não deixa dúvidas: a integração dos precários da RTP nos quadros da empresa deveria ter sido concluída até 31 de maio de 2018", sendo que já se passaram quase quatro meses "e não foi integrada uma única pessoa" no grupo de media estatal.

"A respetiva CAB também não dá qualquer explicação sobre este atraso que desrespeita a legislação prevista", acrescentam os 173 trabalhadores precários que assinam a carta.

"Para agravar a situação, vários trabalhadores viram os tribunais reconhecer o seu vínculo com a RTP como sendo um contrato de trabalho. Apesar disto, a empresa recusa integrar esses profissionais, remetendo para a conclusão do PREVPAP", referem.

Considerando esta "situação inaceitável" pela incerteza gerada, apelam à tutela para "que ponha fim a esta gritante ilegalidade" e exigem "que desbloqueie todos os mecanismos necessários para que os processos com o parecer positivo sejam concluídos".

Além disso, questionam "quais os motivos para que a lei não esteja a ser cumprida" e "que razões há para ninguém estar a ser integrado, quando dezenas de nomes já foram aprovados pela CAB e não é necessário concurso", bem como que informação receberam da Comissão de Avaliação Bipartida acerca do prazo de conclusão dos processos.