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Violação ou “sedução mútua”? CSM não abre inquérito a juizes do acórdão polémico

Acórdão em que desembargadores alegam “sedução mútua” num caso em que dois homens tiveram relações sexuais com jovem inconsciente está a causar polémica

Para já, não haverá inquérito às considerações de dois juízes do Tribunal da Relação do Porto que consideraram, num acórdão de junho, que houve “sedução mútua” num caso em que uma jovem de 26 anos foi violada quando estava inconsciente.

“O Conselho Superior da Magistratura não comenta sentenças dos tribunais. Fora do âmbito das inspeções judiciais toma medidas apenas em dois casos: perante erros grosseiros e em face de linguagem manifestamente inadequada. Nenhuma destas situações está verificada neste caso”, diz ao Expresso Mário Morgado, vice presidente do Conselho Superior da Magistratura, órgão que fiscaliza e regula os juízes.

O acórdão em causa, noticiado esta quinta-feira pelo “Diário de Notícias”, tem estado a ser alvo de críticas por parte de magistrados do Ministério Público, juristas e deputados. Nele, os juizes Maria das Dores Silva e Manuel Soares, este último presidente da Associação Sindical de Juizes, escrevem o seguinte:

"A culpa dos arguidos [embora nesta sede a culpa já não seja chamada ao caso] situa-se na mediania, ao fim de uma noite com muita bebida alcoólica, ambiente de sedução mútua, ocasionalidade (não premeditação), na prática dos factos. A ilicitude não é elevada. Não há danos físicos [ou são diminutos] nem violência [o abuso da inconsciência faz parte do tipo]."

Os juizes tinham de se pronunciar sobre a manutenção da pena suspensa e não sobre a culpabilidade dos réus. Os dois arguidos, empregado de bar e relações públicas da discoteca, foram condenados pelo crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência a uma pena suspensa, confirmada pelo Tribunal da Relação.

O crime, previsto no artigo 165 do Código Penal, prevê uma pena de dois a dez anos. Este caso volta a abrir a discussão sobre a taxa elevada de penas suspensas em casos de violência sexual e violência doméstica. Tal deve-se, além da decisão do juiz, ao entendimento geral da Constituição e do Código Penal de que em penas até cinco anos se pode aplicar a suspensão.

“Para além das decisões dos tribunais é altura de se começar a olhar também para os parâmetros penais definidos pelo legislador e para o regime de recursos que temos, que não permite que certos casos cheguem ao Supremo Tribunal de Justiça”, frisa Mário Morgado.