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ERC estima que concursos para novas licenças na TDT só abram em 2019

No início deste mês, o Governo enviou para a ERC os regulamentos e cadernos de encargos dos concursos para a atribuição de novas licenças aos operadores privados na TDT

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) estimou nesta quinta-feira que os procedimentos prévios ao concurso para atribuição das novas licenças da Televisão Digital Terrestre (TDT) não estejam concluídos "em quatro meses", avançando o processo só em 2019. "A ERC já recebeu o regulamento e o caderno de encargos" do concurso para atribuição de duas novas licenças da TDT e "tem 20 dias úteis para se pronunciar", indicou João Pedro Figueiredo, vogal do Conselho Regulador daquela entidade.

Falando numa audição na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, o responsável explicou que caberá agora à entidade reguladora enviar um parecer ao Governo, seguindo-se depois uma consulta pública. Só após esses passos é que o executivo "publicará a abertura do concurso", precisou João Pedro Figueiredo, reconhecendo que "ainda vai demorar algum tempo" até que isso aconteça. E foi mais preciso: "A questão não está decorrida dentro de quatro meses".

Será também a ERC a coordenar o processo de atribuição das licenças, nomeadamente escolhendo as candidaturas, adiantou. Já a escolha do tipo de canais "é competência" do Governo. Para João Pedro Figueiredo, "a questão da TDT não é só sobre os dois canais em falta", mas sim "muito mais ampla e complexa", devendo analisar-se o seu futuro, desde logo tendo em conta a libertação do espetro radioelétrico em 2020.

No início deste mês, o Governo enviou para a ERC os regulamentos e cadernos de encargos dos concursos para a atribuição de novas licenças aos operadores privados na TDT. Em comunicado, o Ministério da Cultura informou, na altura, que isso visava "dar cumprimento" à decisão do Conselho de Ministros, ocasião na qual se decidiu "atribuir quatro novos canais", isto a repartir "entre o operador de serviço público - RTP3 e RTP Memória, já presentemente a emitir na TDT - e dois novos canais de operadores privados, a atribuir por concurso".

O mesmo documento indicava que "a escolha das tipologias de canais a atribuir neste concurso resultou da ponderação entre a oferta televisiva atual, a capacidade que os operadores têm em oferecer determinadas tipologias de serviços de programas, da apetência do consumidor por determinados conteúdos e da sua capacidade em usufruí-los".

O Ministério da Cultura referiu ainda que o aumento dos canais naquele sistema assegura a sua "viabilidade económica", o que "não só se garante uma maior quantidade de conteúdos (canais) aos utentes da TDT, como também proporciona um significativo apoio indireto aos operadores de televisão, contribuindo decisivamente para a sua sustentabilidade".

No dia 5 de junho, o ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, afirmou que "certamente" avança este ano a atribuição de duas novas licenças para a TDT, detalhando que depende da ERC o prazo para este processo estar concluído. Em causa está uma decisão do Conselho de Ministro de junho de 2016, no qual foi aprovado o alargamento da oferta da TDT em Portugal, o que previa dois canais da RTP sem publicidade e outros dois reservados para os privados, estes últimos atribuídos mediante concurso.

As emissões da RTP3 e da RTP Memória na TDT arrancaram em 1 de dezembro de 2016, passando a oferta de televisão em sinal aberto (gratuita) a ser composta pela RTP1, RTP2, SIC, TVI, RTP3, RTP Memória e ainda o canal parlamento (AR TV). Na audição de hoje, João Pedro Figueiredo apontou ainda que "as relações entre a ERC e a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] não foram as melhores nos últimos anos", defendendo que, caso isso "se verifique de novo, será necessária uma alteração legislativa". "Atualmente, as relações são boas" e tem sido "possível fazer um trabalho conjunto e positivo", em questões como a TDT, concluiu o vogal da ERC.