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Conselho da Magistratura arquiva inquérito a juiz que contestou acórdão da gestação de substituição

JOSÉ CARIA

Em causa estavam declarações do juiz Eurico Reis ao jornal Expresso, nas quais se pronunciava sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional chumbar algumas normas da gestação de substituição, o que acabou por acontecer

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) arquivou o inquérito disciplinar ao juiz Eurico Reis instaurado na sequência de uma entrevista em fevereiro sobre Procriação Medicamente Assistida, na qual fazia referências ao Tribunal Constitucional, disse à Lusa fonte do conselho.

Segundo a mesma fonte, a decisão foi tomada em plenário realizado na terça-feira e a proposta de arquivamento do inquérito levada pelo inspetor foi aprovada por nove votos a favor e sete contra.

Em causa estavam declarações do juiz Eurico Reis ao jornal Expresso, nas quais se pronunciava sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional chumbar algumas normas da gestação de substituição, o que acabou por acontecer.

O juiz Eurico Reis demitiu-se do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), em protesto contra o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei da PMA, nomeadamente as suas decisões e a fundamentação das mesmas.

O TC considerou inconstitucionais algumas normas da lei da PMA, nomeadamente o anonimato dos dadores de gâmetas e a gestação de substituição.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) abriu inquérito em abril e, na altura, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Belo Morgado, reagiu à demissão do juiz, referindo que as intervenções públicas dos magistrados judiciais devem ser equilibradas e contidas.