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Fundo de Solidariedade. Dinheiro não cobre perdas de privados e é o Governo que decide para onde vai

Luís Barra

Bruxelas diz que é o Governo que decide onde são gastos os 50,6 milhões e explica que o dinheiro pode ser canalizado para cobrir os custos das operações de emergência. PSD fala em desvio de verbas e questionou a Comissão

Bruxelas dá carta branca ao Governo na gestão dos 50,6 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia atribuídos a Portugal, desde que cumpra as regras que "excluem a compensação de privados", adiantou nesta terça-feira um porta-voz da Comissão Europeia. "Cabe às autoridades portuguesas decidir em que é que vão gastar o FSUE", disse Johannes Bahrke.

O Fundo, que não pode ser utilizado na reconstrução de casas, nem de empresas afetadas pelos incêndios do verão de 2017, deve ser canalizado para restabelecer o funcionamento de infraestruturas e equipamentos, por exemplo nos domínios da energia ou hídrico. As regras preveem ainda que as verbas possam servir par cobrir parte da despesa públicas com as operações de emergência que decorreram no ano passado.

"O Fundo de Solidariedade pode ser usado para ajudar a cobrir as operações públicas e de emergência que foram especificadas - no seguimento de uma proposta das autoridades portuguesas - na decisão de implementação da comissão de 20 de junho", explicou ainda Johannes Bahrke.

Bruxelas não estranha para já a abertura de candidaturas para atribuir mais de metade do dinheiro do Fundo - cerca de 26 milhões de euros - a entidades públicas, de forma a pagar custos operacionais que estas mesmas entidades tiveram após os incêndios, por exemplo com a limpeza de florestas e linhas de água.

Na lista de custos admitidos por Bruxelas estão também "a substituição de veículos de combate a fogos, veículos de vigilância, sistemas de comunicação e equipamento de monitorização de incêndios".

PSD fala em desvio e questionou a Comissão

Já o PSD aponta o dedo à distribuição prevista pelo executivo. O eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes, considera "imoral e injusta" a atribuição de mais de 26 milhões de euros a entidades públicas - como a Proteção Civil, a GNR ou a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.

Para o eurodeputado social-democrata, os custos com as entidades públicas deveriam ser suportados pelo Orçamento do Estado, e o grosso do dinheiro do Fundo de Solidariedade - e não apenas os 24 milhões previstos pelo Governo - deveria ser canalizado para recuperar infraestruturas nos vários concelhos afetados.

"Há um desvio das verbas destinadas às populações afetadas para despesas que deveriam ser financiadas pelo Orçamento do Estado", disse ao Expresso. O eurodeputado enviou hoje uma questão à Comissão Europeia, em que pergunta ao executivo comunitário que medidas pretende tomar.

Ao que o Expresso apurou, Bruxelas não vê, para já, qualquer ilegalidade. No entanto, Portugal terá sempre de apresentar um relatório sobre a utilização do dinheiro, que será depois verificado pela Comissão Europeia. São também possíveis missões de monitorização pelos técnicos europeus.