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Autoridade da Concorrência acusa Super Bock de restringir concorrência de hotéis, restaurantes e cafés

Ana Baião

A Autoridade de Concorrência emitiu uma nota de ilicitude contra a Super Bock por considera que a marca de cervejas fixa os preços dos seus produtos, entre outras acusações."A interferência de um fornecedor na determinação dos preços por parte dos seus distribuidores restringe a capacidade destes poderem competir entre si, na medida em que elimina a concorrência pelo preço dos produtos", disse a Autoridade da Concorrência

A Autoridade da Concorrência (AdC) acusou esta sexta-feira a marca de cerveja Super Bock de restringir concorrência de hotéis, restaurantes e cafés em prejuízo dos consumidores ao "fixar preços mínimos de revenda dos seus produtos".

Em comunicado, a AdC refere que a nota de ilicitude (comunicação de acusações) contra a Super Bock Bebidas S.A. visa também "seis administradores e diretores envolvidos no ilícito em causa".

"A interferência de um fornecedor na determinação dos preços por parte dos seus distribuidores restringe a capacidade destes poderem competir entre si, na medida em que elimina a concorrência pelo preço dos produtos, em prejuízo dos clientes finais, que ficam limitados nas suas opções de escolha e deixam de poder beneficiar de produtos a preços mais reduzidos", refere a AdC.

"A Super Bock Bebidas é líder no setor da produção e comercialização de bebidas, designadamente cervejas, águas engarrafadas, refrigerantes, vinhos e sidras em Portugal", acrescenta. A investigação da AdC concluiu que "a empresa visada não só fixou os preços de revenda, como determinou as margens de comercialização e outras remunerações diretas ou indiretas dos distribuidores das marcas de bebidas em causa no canal HoReCa (hotéis, restaurantes e cafés)".

A AdC salienta que o inquérito foi instaurado pela Concorrência em junho de 2016, "na sequência de duas denúncias relativas à implementação de acordos verticais de fixação de preços nos contratos celebrados pela Super Bock Bebidas com os seus distribuidores".

A investigação, prossegue a AdC, revelou que a prática restritiva da concorrência durou de 2006 a 2017, "tendo sido cometida ininterruptamente através da imposição de condições comerciais na relação dos seus distribuidores com os clientes destes, da definição de preços de revenda e da imposição de sanções pelo incumprimento do determinado pelo fornecedor".

Este comportamento é suscetível de qualificação como restrição grave da concorrência, com enquadramento jurídico no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012 (Lei da Concorrência) e no n.º 1 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). "Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fixação vertical dos preços constitui uma restrição da concorrência por objeto que, pela sua natureza e independentemente do seu efeito, tem um caráter sensível", aponta.

A AdC acrescenta que "os tribunais nacionais tiveram também a oportunidade de reiterar a sua posição quanto à natureza e gravidade desta restrição, salientando que a fixação dos preços faz parte da liberdade contratual do prestador do serviço e do respetivo cliente, não havendo justificação para que seja imposto por um terceiro". "A fixação do preço deve resultar apenas e só do livre jogo do mercado, com respeito pelas regras e princípios que regulam o funcionamento deste", acrescenta.

Durante a investigação, a AdC procedeu a diligências de busca e apreensão nas instalações da empresa visada. A AdC salienta que a adoção de uma nota de ilicitude não determina o resultado final da investigação. "Nesta fase do processo, é dada oportunidade aos visados de exercerem o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhes é imputado e às sanções em que poderão incorrer", conclui.