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CTT não é para nacionalizar, mas Governo não "tolera" margem de incompetência

Marcos Borga

O secretário de Estado das Infraestruturas garantiu este sábado, no Porto, que os CTT, empresa 100% privatizada desde 2014, não vão ser nacionalizados, mas avisou que o Governo não vai tolerar "incumprimento"

"Neste período, se o contrato é para cumprir e se o Governo tem de ter margem de exigência, não está em causa qualquer ponderação de nacionalização", asseverou este sábado Guilherme d'Oliveira Martins, sublinhando que o Governo está "convicto" de que é preciso "pugnar" pela qualidade do serviço postal universal. O secretário de Estado das Infraestruturas, que tem a tutela das comunicações, assegurou que o Governo não vai "transigir".

"A Anacom, neste último ano, tem transmitido essa mensagem [à administração dos CTT], que o Governo não vai tolerar qualquer margem de incompetência ou de incumprimento", declarou no Palácio dos Correios, na Baixa do Porto.

"O Estado não tem ingerência, mas em todo o caso tem um contrato de concessão que é para cumprir. (...) Independente da empresa, estamos para cumprir um contrato e queremos promover a aproximação dos portugueses e queremos acabar com as clivagens que existem entre o litoral e o interior e dinamizar a utilização dos serviços digitais, e para isso é preciso tempo e adaptação às novas tecnologias", acrescentou.

Guilherme d'Oliveira Martins recordou que ao longo de dois meses foi desenvolvido um "programa multidisciplinar em articulação com os CTT e a Anacom, envolvendo entidades como a Anafre (Associação Nacional de Freguesias) ou a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os sindicatos dos trabalhadores dos correios".

"O Governo não só lê o contrato, verifica e intensifica a atuação da Anacom, mas tem vindo a manter uma vigilância aberta e atenta sobre a execução do serviço postal universal e sobre a equidade da prestação deste serviço", acrescentou.

Manuel Pizarro: "O cavalheiro que preside aos CTT queria mesmo era que não houvesse cartas para entregar"

No mesmo debate no Palácio dos Correios, que decorreu durante três horas, Manuel Pizarro, o presidente da Federação Distrital do Porto do PS alertou a Anacom, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Tribunal de Contas para olharem para a "performance" dos CTT.

Manuel Pizarro classificou a administração dos Correios de Portugal de "comissão de liquidação dos CTT", considerando que a gestão privada dos CTT "não tem desculpa", tal como "não tem desculpa a inação ou a ação tardia dos diferentes reguladores", referindo-se à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), bem como ao Tribunal de Contas, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Banco de Portugal.

"A Anacom agora acordou [...] Talvez tenham acordado, vamos ver", declarou Pizarro, referindo que a Anacom despertou da sua "longa letargia", e decidiu divulgar os "novos quadros de exigência de qualidade", facto que foi seguido de uma ameaça da administração dos CTT de colocar a Anacom em tribunal.

A medida implementada recentemente aos CTT é que vão ter de baixar os preços em 0,085 pontos percentuais, uma punição por não terem cumprido os indicadores de qualidade de serviço previstos no contrato de concessão do serviço público postal.

O dirigente do PS/Porto ironizou e declarou que o que o "cavalheiro que preside aos CTT" queria mesmo era que não houvesse cartas para entregar. "Isso era o serviço ideal [...] e que houvesse apenas salários para distribuir aos membros da comissão liquidatária", disse Pizarro, recordando que a empresa totalmente privatizada desde 2014 distribuiu mais de 300 milhões de euros em dividendos aos acionistas.

"É profundamente lamentável que o Estado aceite colocar-se numa posição de ser chantageado pela administração privada que ganha milhões de euros. É inacreditável, é inaceitável. A democracia e o Estado de direito são incompatíveis com a chantagem por parte de um monopólio privado do serviço postal universal", declara aquele socialista.

Pizarro considerou também "estranho" que o Tribunal de Contas ache "normal" que as autarquias peçam serviço a uma empresa privada, tendo prejuízo para os cidadãos.

"O Tribunal de Contas preocupa-se com as mais estranhas coisas [...] e é útil para a sociedade democrática e uma empresa privada fazer contratos com instituições públicas que transferem um serviço e pela qual quem acaba por ser remunerada é essa empresa privada, da qual depois meia dúzia de elementos do Conselho de Administração derretem cinco milhões de euros por anos de remunerações isso é normal. Não inspira cuidados a ninguém", questiona.

O presidente do PS/Porto e atual vereador na Câmara do Porto apontou também críticas ao regulador dos mercados: "A CMVM não tem nada a dizer sobre a distribuição sucessiva, anos após anos, de dividendos muito superiores aos resultados. Não há nenhum comentário a fazer, é tudo normal."

O socialista questionou, por último, o Banco de Portugal, sobre se estaria tranquilo sobre "performance do bando dos CTT".

"Ainda não tiveram prejuízo suficiente para preocupar o Banco de Portugal", ironizou Pizarro, referindo que talvez quando atingirem o prejuízo suficiente o Banco de Portugal preocupa-se e os "portugueses pagam".

O debate decorreu entre as 15h e as 18h deste sábado e contou com algumas dezenas de socialistas, entre os quais presidentes de juntas de freguesias e presidentes de câmaras municipais, mas também trabalhadores e ex-trabalhadores dos CTT.