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Interesse público vs. interesse privado

O processo ‘Operação Marquês’, que envolve o ex-primeiro-ministro, José Sócrates, abriu uma discussão sobre os limites da liberdade de informação. 
Em causa as imagens de interrogatórios judiciais transmitidos pela SIC

Nuno Botelho

Onde termina a liberdade de informar e começam os limites do processo judicial? Eis a grande questão

Fátima Ferrão

A importância de um caso como o da ‘Operação Marquês’ é indiscutível, tal como é o seu interesse público. No entanto, a divulgação de escutas telefónicas e de imagens de alguns dos interrogatórios judiciais pelos jornais e televisões veio incendiar o espaço público e abrir portas a discussões sobre até onde vai a liberdade de informação.

Muitas linhas se escreveram já sobre o que é ou não legítimo chegar ao conhecimento público, se nestes casos houve ou não abuso por parte dos órgãos de comunicação social, ou até que ponto os processos judiciais limitam este tipo de atuação mediática. E este foi também o ponto de partida para o debate organizado pelo Expresso e pela Ordem dos Advogados.

À mesma mesa, advogados, especialistas em Direito e jornalistas esgrimiram argumentos com vista a perceber qual o caminho a seguir para acabar com estas polémicas. Em comum, o objetivo de clarificar onde termina a liberdade de informação e onde começam os limites do processo judicial, não obstante as diferentes visões do que é ou não do interesse público e que, por isso, merece ser do conhecimento da sociedade.
Guilherme Figueiredo, bastonário da Ordem dos Advogados, abriu o debate que contou com a presença de José António Barreiros, presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados; Paulo Saragoça da Matta, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados; e Ricardo Costa, diretor-geral de informação da Impresa e diretor de informação da SIC. A moderação da conversa ficou a cargo do jornalista do Expresso, Micael Pereira.

O principal argumento jornalístico, e o mais determinante, para a divulgação de informação relacionada com processos judiciais é sempre o interesse público. E para Ricardo Costa o processo ‘Operação Marquês’ é, sem dúvida, um exemplo disso. “Este é um caso muito sério na democracia portuguesa”, afirma. Nunca antes, recorda, existiu um caso que implicasse figuras de tão altos cargos políticos, financeiros ou empresariais. “Isto é, claramente, do interesse público.”

José António Barreiros concorda em parte: “É verdade que graças à comunicação social há casos que não ficaram impunes.” No entanto, e remetendo-se ao exemplo das imagens de alguns interrogatórios do processo ‘Operação Marquês’ divulgadas pela SIC, defende que, ao contrário do que é escrito, esta é uma narrativa que “por vezes tenta criar uma realidade que é a do narrador, suportada em alguns dados ou factos reais”. O resultado é, para o advogado, “uma visão incompleta do processo”.

Soundbytes 
ou interesse público?
“O jornalismo tem a obrigação de manter-se como contrapoder”, argumenta Ricardo Costa. Opinião com que ambos os advogados presentes concordam. No entanto, salienta José António Barreiros, “não podemos esquecer que qualquer peça jornalística cria uma ideia na opinião pública, mas também nos intervenientes judiciais que leem jornais e veem televisão como qualquer outro cidadão”. Paulo Saragoça da Matta reforça: “Na televisão, a reconstrução do passado mediatizado pela leitura que o jornalista faz de alguns meios de prova nunca representa a totalidade de um processo.” E, defende: “O povo só é soberano se vir tudo.”

Outro problema, lembra José António Barreiros, é a questão do contraditório que deve existir em qualquer peça jornalística. Contudo, e voltando ao exemplo das imagens transmitidas pela SIC, “o jornalista nem sempre consegue a plenitude do contraditório que nestas imagens nem existe”. Para o advogado, esta reportagem é apenas “um excerto que empobrece a análise do todo”. Ricardo Costa discorda. “Exibir estas imagens foi uma questão muito pensada pelo efeito de novidade que traziam”, assegura. A reportagem demorou cerca de quatro meses a ser preparada e contou com o trabalho de três jornalistas que “conhecem o processo a fundo”, explica o diretor de informação da SIC. “Acredito que não existe qualquer problema de presunção de inocência por causa da peça, uma vez que foi produzida depois de feita a acusação.”

Paulo Saragoça da Matta considera, no entanto, que estas imagens não poderiam ser transmitidas uma vez que “não são uma peça processual mas uma ação do processo”. Ou seja, não são provas, factos, documentos ou escutas da investigação, mas diligências do processo e, por isso, capazes de criar convicções em quem as visualiza.

Em jeito de conclusão, José António Barreiros deixa uma crítica: “O espectador mais depressa acredita na comunicação social do que nos tribunais. No entanto, a busca pelas audiências procura o controverso e raramente destaca as absolvições, à exceção das que são polémicas.”

Citações

A narrativa jornalística tenta aproximar-se da realidade judicial. Processualização não pode barrar 
a liberdade 
de informação
José António Barreiros
Presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados

Não vale tudo [em nome do interesse público], é preciso saber escolher. 
Nas imagens 
que transmitimos era fácil pegar 
no jocoso e íntimo, mas não o fizemos
Ricardo Costa
Diretor-geral de Informação da Impresa e diretor de Informação da SIC

O juiz não vive 
numa torre de marfim. É humano, tem empatias, convicções morais, etc... É influenciado pelo que vê e lê
Paulo Saragoça da Matta
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados

Liberdade e limites: o jornalista Micael Pereira (à esquerda) moderou o debate “Liberdade de Informação e Limites do Processo Judicial”, realizado no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e que contou com a presença de José António Barreiros, Paulo Saragoça da Matta e Ricardo Costa

Liberdade e limites: o jornalista Micael Pereira (à esquerda) moderou o debate “Liberdade de Informação e Limites do Processo Judicial”, realizado no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e que contou com a presença de José António Barreiros, Paulo Saragoça da Matta e Ricardo Costa

Nuno Fox

Três perguntas a:
Guilherme Figueiredo
Bastonário da Ordem dos Advogados

Defende que é necessário encontrar um equilíbrio entre interesse público e privado para evitar ‘guerras’ entre jornalistas e juristas. O que se pode fazer para chegar a esse equilíbrio?
Em primeiro lugar é necessário que todos tomem consciência de que o espaço público é hoje muito diferente e que se alarga também à área da justiça. As circunstâncias deste alargamento determinam que sujeitos acusados e condenados sejam agora notícia, o que significa que há uma intrusão no tempo da justiça que é, por si só, muito diferente do tempo da informação. Por outro lado, falamos de linguagens distintas — a presunção da inocência da justiça versus a culpabilidade na comunicação social —, de conceitos diferentes e, acima de tudo, da incapacidade de um lado perceber o outro. Juristas e jornalistas têm de conhecer as características próprias de cada lado para encontrar este equilíbrio. É preciso procurar momentos de convergência, pois ambos atuam na fiscalização do exercício do poder, são contrapoder e têm de existir. Uma solução pode passar por criar cursos comuns a ambas as profissões, para que conheçam ambas as realidades.

Os processos mais mediáticos dos últimos anos vieram levantar polémicas que antes não existiam. O que mudou?
Há hoje mais interesse em saber o que se passa no espaço público. Há também novas formas de investigação criminal, que permitem apurar factos que antes não era possível, um conhecimento técnico e um apoio multidisciplinar que permite obter melhores resultados e uma legislação melhorada. A maior exposição da investigação e dos processos permite, por outro lado, mostrar fragilidades da investigação criminal que vão além da falta de meios. Por exemplo, procuradores do DIAP ou do DCIAP que auferem salários mais baixos do que os seus colegas dos tribunais especializados, o que acaba por ter impacto no trabalho realizado.

O segredo de justiça continua a fazer sentido em casos em que existe um claro interesse público?
Não vai ser fácil mudar os pressupostos atuais, mas acredito que devia ser reduzido ao mínimo na investigação e consoante o sujeito e tipo de crime. Por exemplo, em processos que envolvam crianças ou violações deve haver uma maior reserva da vida privada. Já naqueles processos em que os jornalistas se constituem assistentes não faz sentido nenhum manter o segredo de justiça. Se conhecem os processos a fundo, que lógica terá não poderem usar essa informação?

Textos originalmente publicados no Expresso de 16 de junho de 2018