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“É urgente nova lei sobre o anonimato de dadores”

Na primeira entrevista como presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), publicada este sábado pelo Expresso, Carla Rodrigues confirmou que vai pedir uma audiência a Ferro Rodrigues e pondera pedir outra a Marcelo Rebelo de Sousa, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a gestação de substituição

Fez parte, enquanto deputada do PSD, do grupo de trabalho que apresentou o primeiro projeto de lei sobre gestação de substituição. Um texto que nunca chegou a ir a votação. Na primeira entrevista como presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), Carla Rodrigues, jurista e vereadora na câmara de Oliveira de Azeméis, a sua terra natal, descreve um cenário de “urgência” depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a gestação de substituição, vulgarmente conhecida como barriga de aluguer, e decretado o fim do anonimato dos dadores de gâmetas (ovócitos e espermatozoides). Vai pedir uma audiência a Ferro Rodrigues e pondera pedir outra a Marcelo Rebelo de Sousa.

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) teve duas consequências (gestação de substituição e anonimato de dadores). Qual é a mais urgente?
Uma coisa foi o chumbo da gestação de substituição, há vidas suspensas, mas esse é um aspeto mais linear e abrange um número mais reduzido de pessoas. Concordemos ou não, lemos e percebemos o que os juízes quiseram dizer. Em relação ao fim do anonimato dos dadores, aí o acórdão não foi muito claro. Há uma grande responsabilidade do requerimento de fiscalização da constitucionalidade, pediram a fiscalização de dois números do artigo sobre o anonimato, quando deveriam ter pedido de todo o artigo.

Não existe unanimidade entre os constitucionalistas sobre o acórdão. Há quem considere que o anonimato já deixou de estar em vigor e quem defenda o contrário. Qual é a sua interpretação?
Lido o texto, a tendência é que deixe de haver anonimato. Neste momento, dizemos que ainda não se pode revelar a identidade do dador. Dissemos aos centros de PMA para contactar os dadores e os beneficiários para saber — se a identidade deixasse de ser anónima —, aceitavam fazer os tratamentos. Não depende só dos dadores, um casal ou uma mulher que vai receber um gâmeta doado, pode não querer que um dia o seu filho queira saber quem foi o dador.

Vai pedir uma aclaração ao TC?
Ainda não está posto de parte. Mas a quantidade de recursos, meios, tempo e esforço para investir num pedido de aclaração, retira-nos o foco daquilo que pode ter maior êxito: colocar a pressão no legislador.

Esta não é uma prioridade para o Parlamento?
Andamos a fazer uma ronda aos grupos parlamentares. Temos tentado fazê-los perceber da urgência deste aspeto do anonimato. Há tratamentos que estão em suspenso, há embriões que estão à espera de ser implantados, há mulheres que já tinham feito a medicação para a implantação dos gâmetas e do embrião. E há um número muito mais alargado de pessoas que são afetadas. Os grupos parlamentares e o Parlamento têm os seus tempos, as suas agendas, e receio que este problema não esteja na agenda do Parlamento.

Quantos tratamentos foram suspensos e quantos dadores não aceitaram que a sua identidade fosse revelada?
Não temos ainda esses dados. Alguns tratamentos ficaram suspensos uma semana, mas depois foram feitos. Do contacto que temos com os centros, os beneficiários aceitam, querem muito ter um filho. As dadoras de ovócitos também, já os dadores masculinos têm muito mais reservas. A informação que temos do banco público é que diminuíram bastante os contactos de potenciais doadores. Não podemos extrapolar, mas é um indicador. E em Portugal há muita carência de doação de gâmetas. Os centros estão a importar. E, segundo a nossa orientação, de países onde o anonimato não é obrigatório. Ninguém quer agir à margem da lei. Estamos é com receio de, nestas zonas mais cinzentas, o nosso comportamento estar a resvalar um bocadinho.

Qual é o prazo máximo para uma nova lei de PMA?
A questão do anonimato tem de ser resolvida com o máximo de urgência, até ao fim da sessão legislativa, até ao verão. A gestação de substituição exige outra ponderação, mas devia ser até ao fim da legislatura.

Vai tomar outras iniciativas?
Já pedimos audiências à comissão de saúde e à primeira comissão. Vamos pedir também ao presidente da Assembleia da República, é ele o responsável máximo do Parlamento. Consideramos pedir a intervenção do Presidente da República, o assunto é extremamente grave para todos os órgãos, todos os titulares de órgãos de soberania se debruçarem.

Os centros de PMA relatam o caos?
Os diretores de centros são extremamente competentes e cautelosos, respeitam e cumprem as indicações do Conselho e estão muito motivados a cumprir, escrupulosamente, a lei. Estão a fazer tudo para que não se instale o caos. Em 2016, nasceram 527 crianças fruto de PMA com gâmetas ou embriões doados. Em 2017, estaríamos perto de 600. Faz diferença na natalidade. E são crianças muito amadas, muito desejadas. São famílias que têm os seus projetos e os realizam graças à PMA, que é a ciência ao serviço da vida.

Como interpreta a decisão do Constitucional?
O TC não parou um segundo para pensar nos dadores. Só alguns juízes, e está nas declarações de voto. Não pensaram nas famílias, nem nos casais, nas mulheres. Pensaram única e exclusivamente na criança, mas a criança não é uma ilha. Só existe porque há dadores, porque houve uma mulher, um casal que a quis. Não é uma realidade abstrata que se pode retirar de todo um enquadramento.

Em 2009, o TC decidiu que o anonimato era constitucional. Assusta-a esta mudança de posição?
Há essa surpresa acrescida. Até aqui, prevalecia o direito à reserva e paz familiar. Isso trouxe-nos uma tranquilidade de que era perfeitamente constitucional. Afinal não. O que mudou? A composição do TC e a introdução da gestação de substituição.

O TC é um tribunal político?
Sem dúvida. É a minha opinião pessoal. E, infelizmente, a prova está à vista. As suas posições variam consoante o tempo e a sua composição.

Qual é o efeito mais grave do chumbo à gestação de substituição?
Quando refere que a gestante deve poder arrepender-se até ao momento do nascimento. Qual é o casal que assina um contrato sabendo que a outra parte não está obrigada a cumpri-lo? É a subversão do que é a gestação de substituição.

Como viu a saída de Eurico Reis?
Compreendo. Ele sempre se empenhou muito na gestação de substituição, este acórdão foi um revés muito grande.