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Captação de imagens com drones terá de ser previamente autorizada

Getty Images

Proposta de lei a ser votada no Parlamento atribui ao Estado-Maior da Força Aérea a apreciação dos pedidos e respetiva concessão de autorizações. No caso de produções audiovisuais, bastará uma comunicação prévia, com 48 horas de antecedência

A necessidade de obter a autorização prévia do Estado-Maior da Força Aérea para obter imagens com recurso à utilização de drones é uma das medidas incluídas numa proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros há pouco mais de uma semana.

O pedido para fazer filmagens ou tirar fotografias deverá ser encaminhado por via eletrónica, avança o jornal “Público”, “e dependerá da criação de uma plataforma informática que será gerida pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC)”.

A proposta, a ser discutida e votada no Parlamento, prevê um regime excecional quando em causa esteja a captação de imagens para produções cinematográficas e audiovisuais. Nestes casos, bastará fazer uma comunicação prévia à ANAC, ainda que esta obrigue a uma antecedência mínima de 48 horas, podendo o pedido vir a ser rejeitado.

O jornal adianta que não está claro se a intenção é incluir neste regime os meios de comunicação social. De qualquer forma, a sua eventual aprovação inviabilizará “o uso de drones em ocorrências imprevisíveis”.

As novas regras não se aplicam às forças de segurança, escreve o “Público”.

A proposta de lei “consagra a adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, assim como a capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido”.

A captação de imagens ou fotografias deverá sempre garantir o respeito da reserva da vida privada, o direito à imagem, e as normas sobre a proteção de dados pessoais.

De acordo com os dados da ANAC, entre janeiro e setembro de 2018, foram reportados 43 incidentes com 'drones', 27 dos quais no verão, o que representa mais de 60% das ocorrências naquele período.