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AMT defende aumento no valor das multas aos operadores

MIGUEL A. LOPES/ Lusa

Com o decreto-lei publicado no último dia de 2018 que alterou o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, as obrigações legais passaram a ser “mais objetivas”, aponta João Carvalho, presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)

Ainda há trabalho a fazer na defesa dos direitos dos utilizadores entende a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Portugal “deu um passo positivo” com a alteração legislativa que veio reforçar as obrigações dos operadores para com os passageiros no quadro da liberalização total do transporte ferroviário, mas, de acordo com o regulador, “o quadro sancionatório” – o montante das multas, por outras palavras – “não é suficientemente desincentivador do incumprimento”.

Em declarações ao “Jornal de Negócios” esta segunda-feira, João Carvalho, presidente da AMT, salienta que, com o decreto-lei publicado no último dia de 2018 que alterou o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, as obrigações legais passaram a ser “mais objetivas”.

Em todo o caso, alerta o responsável máximo da AMT, o sector dos transportes “não possui um quadro sancionatório próprio com coimas superiores ao regime geral”.

“A melhoria da proteção dos direitos dos consumidores não se prossegue apenas através da legislação (que fixa requisitos mínimos) mas também da existência de contratos de serviço público que especifiquem as condições de transporte em concreto ou que as tornem mais exigentes”, aponta.