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Comerciantes dispensados de dar faturas em papel em 2019

Medida, que faz parte do pacote Simplex+2018 anunciado em junho, entrará em vigor no próximo ano para as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco

A partir de 2019, o Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão da fatura em papel. O cliente apenas receberá aquele comprovativo de pagamento se o solicitar expressamente. Mais: poderá sempre obtê-lo por via eletrónica (e-mail), avança o “Jornal de Notícias” esta quarta-feira, recuperando notícias que já tinham sido avançadas em junho.

Segundo o matutino, esta medida, que faz parte do pacote Simplex+2018 anunciado em junho, entrará em vigor no próximo ano para as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco.

No decreto-lei que regulamenta essa medida, a que o “JN” teve acesso, exige-se o cumprimento de três condições para poder dispensar a emissão da fatura em papel. A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador. Já o comerciante é obrigado a processar a fatura num programa informático certificado e que garanta a sua transmissão eletrónica “em tempo real” para a Autoridade Tributária.

Em paralelo com esta iniciativa, o Governo pretende avançar com a introdução de um QR Code nas faturas, de modo a evitar que os consumidores tenham de fornecer o seu número de contribuinte.

Uma e outra iniciativas já passaram pelo crivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considera que elas constituem um retrocesso na proteção de dados pessoais.