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Governo vai propor fim das penhoras de casas de primeira habitação para pagar dívidas ao Fisco

Ana Baião

A discussão da nova legislação no Parlamento deverá ainda ocorrer até ao final de 2018

O Governo pretende acabar com a penhora de casas de família - casas de primeira habitação - como forma de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, medida que conta com o apoio do Bloco de Esquerda, PCP e Verdes, avança o “Correio da Manhã” esta segunda-feira.

Segundo o matutino, o PS vai avançar com esta medida no âmbito do projeto de Lei de Bases da Habitação, que está a ser preparado pela deputada Helena Roseta. A discussão da nova legislação no Parlamento deverá ainda ocorrer até ao final de 2018.

No artigo 11.º do projeto de Lei de Bases da Habitação, que diz respeito à proteção e acompanhamento no despejo, o PS propõe, como garantia de proteção, “a impenhorabilidade da casa de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”.

De acordo com a socialista Helena Roseta, “quando a Constituição diz que a habitação tem de ser protegida tem de se ver como isso é transposto para a lei”; a mesma recomendação, frisou, vem do Conselho da Europa.