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Governo cria nova entidade para gerir dados dos passageiros aéreos e deixa PJ fora dos planos

© Rafael Marchante / Reuters

A nova entidade criada pelo Governo, o Gabinete de Informações de Passageiros, funcionará no seio do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) e ficará sob a sua gestão

Ao contrário do que estava inicialmente previsto, o Governo decidiu criar uma nova entidade - o Gabinete de Informações de Passageiros - para receber e gerir os dados dos passageiros aéreos que entram e saem do país e que vão passar a ser obrigatoriamente enviados pelas companhias aéreas, em vez de deixar essa responsabilidade nas mãos da Polícia Judiciária, conta o “Jornal de Negócios” esta quinta-feira.

A nova entidade funcionará no seio do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) e ficará sob a sua gestão. O PUC-CPI, por sua vez, está na dependência de Helena Fazenda, a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, que responde diretamente ao primeiro-ministro e é conhecida como “superpolícia”.

O objetivo principal do novo Gabinete será usar os dados dos passageiros para a prevenção e investigação de crimes graves, nomeadamente terrorismo. Em Portugal, lembremos, a investigação criminal é uma competência da Polícia Judiciária.

De acordo com o “Negócios”, numa primeira versão da proposta de lei, o Governo previa, precisamente, criar a nova unidade no seio da PJ. No entanto, na versão que acabaria por enviar para o Parlamento e que será discutida na especialidade em setembro, a opção acabou por ser outra.

Esta opção do Governo é fortemente contestada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Num parecer dado a pedido do Parlamento, a CNPD diz que está em causa “uma violação da diretiva e do regime jurídico interno”. Isto porque o PUC-CPI “não é uma autoridade nem tem quaisquer atribuições legais que lhe permitam manter e gerir uma base de dados para fins de prevenção e investigação de infrações terroristas ou de criminalidade grave”, aponta.