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IGAT detecta ilegalidades na Câmara de Ourém

Estão em causa processos de admissão de pessoal e concursos de obras, em violação do Plano Director Municipal.

A informação consta no parecer final relativo à inspecção ordinária sectorial, realizada à autarquia este ano por três inspectores daquele organismo. O mesmo documento propõe que se comunique ainda à mesma entidade o facto de a edilidade ter autorizado a construção de mais um piso - uma cave – num prédio situado na zona afecta ao Plano de Pormenor do Centro de Saúde de Ourém.

A IGAT vai ainda remeter para o Tribunal de Contas, para apuramento de eventual responsabilidade financeira, situações relativas ao trabalho extraordinário, bem como ao trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados de funcionários municipais.

Por seu turno, à Direcção-Geral do Turismo e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económico será enviado o processo relativo a uma unidade hoteleira de Fátima. Esta está a funcionar, apesar das alterações ao projecto inicial não terem sido aprovadas, nem haver lugar à emissão dos alvarás de licença e de utilização necessários.

Dos processos de obras analisados pelos inspectores da IGAT conclui-se, ainda, que houve dois despachos do presidente e outro de um vereador que violam normas do regulamento do Plano Director Municipal, mas não se propõe a perda de mandato. Porque os serviços não alertaram para a irregularidade ou porque emitiram mesmo pareceres favoráveis que sustentaram os despachos.