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A revolta dos Voluntários

Tribunal do Trabalho condenou  a Associação dos Bombeiros das Caldas da Rainha a pagar €475 mil aos seus bombeiros profissionais  

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha (AHBVCR) foi condenada pelo Tribunal do Trabalho a pagar €475 mil de trabalho extraordinário aos seus próprios bombeiros profissionais. Há muito que estes exigiam que o período de trabalho prestado fora do horário normal fosse contabilizado como horas extraordinárias, mas a associação defendia que era trabalho voluntário.

Depois de uma autuação da Inspecção-Geral do Trabalho, confirmada no ano passado pelo Tribunal após recurso da AHVCR, esta vê agora ser proferida uma sentença que contraria todos os seus argumentos e a obriga a pagar €475.133,91, acrescida de juros de mora dos últimos seis anos, bem como sobre créditos salariais relativos a trabalho suplementar, trabalho nocturno e trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados, resultante dos horários de trabalho em vigor que se vencerem até ao pagamento.

O advogado da associação garante que vai recorrer e adverte que se a sentença for confirmada «será o fim dos bombeiros voluntários em todo o país», uma vez que muitas associações esperavam pelo desfecho deste processo. Os bombeiros credores, por seu lado, estão disposto a avançar para a execução da dívida, com a consequente penhora, se esta não for paga.  

Associação já tinha sido autuada pelos mesmos motivos

Esta situação, porém, já não é nova para a Associação dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha, uma vez que o Tribunal do Trabalho já a tinha condenado pela confirmação de autuação da Inspecção-geral do Trabalho, pelos mesmos motivos que originaram este processo que agora terminou na 1ª instância.

Basicamente, a direcção da associação defendia que todo o trabalho além das normais oito horas diárias e 40 semanais deveria ser contabilizado como trabalho voluntário, uma vez que paralelamente a serem funcionários são também bombeiros voluntários, existindo para esse fim uma outra escala.

Por seu turno, alguns dos 22 trabalhadores (17 tripulantes de ambulância, quatro operadores de central e um coordenador) alegavam que não poderiam ser voluntários à força, uma vez que, por via das deslocações com doentes a hospitais de Lisboa, faziam muitas vezes horas extras, sem que para tal fossem remunerados.

Entretanto, a subdelegação das Caldas da Rainha da Inspecção-Geral do Trabalho levantou três autos de contra-ordenação à associação (relativos aos incumprimentos da afixação da folha com os horários de trabalho, registos dos tempos de trabalho e prática de horário de trabalho de 40 horas semanais), tendo sido apenas paga a coima do primeiro auto. 

Já os restantes autos, cuja coima era de €1.500 cada, além de não terem sido pagos voluntariamente, foram mesmo impugnados pela associação, que não se conformou com a primeira decisão e fez o processo seguir para instrução, tirando-o das mãos da inspectora que levantou os autos e entregando-o à responsável pela subdelegação caldense. Esta, porém, acabou por confirmar a primeira decisão, apesar de uma das hipóteses ser o arquivamento.

A sentença proferida pela Juiz Manuela Bento Fialho, conhecida na semana passada, refere que a conclusão da associação dos bombeiros das Caldas é «não só precipitada como também infundada» , referindo-se ao facto de considerar voluntário todo o trabalho prestado pelos bombeiros voluntários para além das 40 horas semanais. «Jamais se pode presumir que um trabalhador, porque é bombeiro voluntário, esteja no exercício do voluntariado sempre que assim convenha à sua entidade patronal. Tal conclusão levaria, no limite, à consideração segundo a qual, até durante o período normal de trabalho, o trabalhador estaria no exercício de voluntariado (...)» , é dito na sentença. «Um trabalhador exerce a sua qualidade de voluntário quando para tal se disponibiliza» , acrescenta.

A certa altura, o veredicto lembra que a associação alegou que em alguns períodos os bombeiros prestaram serviço durante minutos ou horas inferiores ao período em que estiveram ao serviço. Considerando tal explanação irrelevante, entendeu a juiz que «na verdade, o que conta é a disponibilidade dos trabalhadores e não o que produziram. Este é, aliás, o traço distintivo do contrato de trabalho» , onde o trabalhador «oferece a sua força de trabalho e a entidade patronal aproveita-a como bem lhe aprouver»

Por outro lado, a Associação dos Bombeiros Voluntários evocou a sua qualidade de entidade de utilidade pública, mas o tribunal entendeu que tal «não a desonera das suas obrigações enquanto empregador» .

Desta forma, a associação terá agora que colocar mapas com os horários de trabalho dos funcionários, decisão irrecorrível, bem como fazê-los cumprir oito horas de trabalho por dia, sendo o restante pago como trabalho extraordinário.

Desta vez, a mesma magistrada contrariou todos os argumentos da associação. Lembrou, na sentença, que «é exigência legal que o trabalho suplementar, cuja remuneração é exigível, tem que ser prévia e expressamente determinado pelo empregado ou realizado sem a sua previsível oposição», além de ter que ser remunerado com acréscimo retributivo, o que sucede em dia de descanso, feriados e em horário nocturno.

Depois, sublinha-se que «o serviço determinado aos voluntário nada tem a ver com o serviço determinado aos trabalhadores contratados. Tal determinação, não só emana de diferentes órgãos, como tem na sua génese diferentes escalas» .

Um dos argumentos da associação foi que o facto de serem bombeiros voluntários foi crucial para a sua contratação. «Então não se encontrarão pessoas especializadas nestas actividades que não detenham a qualidade de bombeiro voluntário?», questiona a sentença.

«Falecem, pois, os argumentos expendidos no sentido de fazer prevalecer o estatuto de bombeiro voluntário sobre o de trabalhador, ou, de subsumir ao voluntariado a prestação efectuada no âmbito da actividade profissional»dos bombeiros.

Outro do argumento utilizado pelo advogado da AHVCR, Hermímio Maçãs, foi o chamado «abuso de direito», pelo facto de depois de vários anos com esta situação só agora os bombeiros virem reclamar a regularização da mesma. A juiz Manuela Bento Fialho lembra que «a relação laboral tem subjacente uma situação de desigualdade, decorrente da circunstância de um dos seus titulares dever subordinação e o outro deter poder disciplinar». E termina sublinhando que «não se vislumbra na matéria fáctica carreada para os autos que algum dos autores(quem intenta a acção) tivesse desenvolvido alguma conduta em sentido contrário ao que agora defendem»

Mas a associação alegou ainda não ter recursos financeiros para pagar a dívida reclamada. «Não se discute, ou sequer se põe em causa, a acção humanitária desenvolvida pela Ré (a associação), acção essa, em boa parte, substitutiva da que incumbe ao Estado. Salienta-se, contudo, a frustração da tentativa de conciliação levada a cabo no âmbito da audiência final, onde os autores se mostraram disponíveis para uma redução substancial do pedido. Esta redução do pedido a limites simbólicos não foi, porém, aceite, o que de viva voz se lamenta», vinca a juiz.  Os bombeiros dispuseram-se a aceitar ficar com um vencimento de €750 e um regime de carreiras idêntico ao dos sapadores ou alternativamente €10 mil para cada um.