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Política

Integração de Silva Carvalho cumpre "escrupulosamente" a lei

Governo garante que a integração de Silva Carvalho na presidência do Conselho de Ministros cumpre a lei. Funções do ex-expião ainda não estão definidas.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, garantiu hoje que a integração do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho no quadro de funcionários do Estado cumpre "escrupulosamente" a lei.

"O despacho cumpre escrupulosamente o que está na lei. É um direito que se adquire automaticamente sendo que o despacho do primeiro-ministro e do ministro das Finanças deve ser feito à data da saída", afirmou Marques Guedes, no final do Conselho de Ministros.

Segundo o secretário de Estado não está ainda definida nenhuma função para Jorge Silva Carvalho no mapa de pessoal da secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros, tendo o despacho que ser analisado pelos serviços.   

"Não está decidida ainda nenhuma função para Silva Carvalho. O despacho saiu ontem e está a ser analisado pelo serviço e a seu tempo será dada uma resposta.  O processo não é simples é complexo. Terá que ser analisado como qualquer processo de outro funcionário da Administração Pública", acrescentou.

"Não há condenação"

Questionado sobre se seria necessária uma alteração à lei, Luís Marques Guedes disse que cabe aos deputados que entenderem isso apresentar propostas. "Se há senhores deputados que entendem que esta lei da Assembleia da República não está conforme aquilo que eles acham que deve ser, têm com certeza o poder constitucional de apresentar propostas de alteração à lei", respondeu o secretário de Estado.

Sobre o facto de Jorge Silva Carvalho ser arguido do caso "Secretas", Marques Guedes sublinha que nada está provado e que não há condenação. "Está indiciado num processo-crime, mas não está condenado e as condições são iguais como com qualquer cidadão que tem assuntos pendentes com a Justiça", referiu o governante, frisando que está consagrado na Constituição o princípio da presunção da inocência.

Silva Carvalho foi constituído arguido no caso das secretas, acusado de corrupção e acesso indevido, cuja fase de instrução arranca na próxima quarta-feira.