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Política

Parlamento aprova a legalização de trabalhadores imigrantes em Portugal que não têm documentos

MIGUEL A. LOPES/LUSA

A proposta do PCP de regularizar os imigrantes que vivam ou trabalhem em Portugal em permanência desde julho de 2015 foi esta sexta-feira aprovada na generalidade na Assembleia da República

O projeto de lei para a regularização de imigrantes sem documentos legais, mas que trabalhem, ou vivam em Portugal em permanência desde julho de 2015, foi esta sexta-feira aprovado no Parlamento, na generalidade, só com votos contra do CDS-PP. Com PSD e PS a optarem pela abstenção, o diploma proposto pelo PCP passou com os votos favoráveis do BE e de "Os Verdes", além do próprio Partido Comunista.

O texto prevê que "os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano", lê-se no diploma, referindo-se a uma das últimas alterações legislativas sobre a matéria.

A iniciativa comunista estipula ainda "a adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República".

Os projetos de lei de PEV e PAN, ambos proibindo a venda e recurso a medicamentos veterinários com o princípio ativo?dicoflenac', foram rejeitados na sessão plenária com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e favoráveis dos restantes partidos, com o PCP a abster-se quanto ao documento apresentado pelo PAN.