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Ministério Público arrasa planos de Medina para antiga Feira Popular

TIAGO MIRANDA

“Violação” do PDM; decisões da Câmara sujeitas a “impugnação”; ou “falta de legitimação” da autarquia - são apenas três das muitas questões de “legalidade urbanística” que o Ministério Público (MP) vê no projeto da Câmara de Lisboa para a zona de Entrecampos. A autarquia foi nesta quarta-feira questionada pelo MP, na sequência de queixa do CDS, e precisa de responder rapidamente. É que para segunda-feira está marcada a hasta pública dos terrenos da antiga Feira Popular, negócio que assenta (sobretudo para os possíveis compradores) em regras e garantias que a Justiça agora quer esclarecer.

O Ministério Público (MP) põe em causa a “legalidade urbanística” da chamada Operação Integrada de Entrecampos, o projeto da Câmara de Lisboa para requalificação do perímetro da antiga Feira Popular e de diversos terrenos, lotes e edifícios existentes nas imediações.

Em ofício enviado nesta quarta-feira ao Presidente da autarquia, Fernando Medina (e do qual foi também dado conhecimento à Presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta), a Procuradora da República junto do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) faz uma apreciação do projeto, com avaliações contundentes e críticas, tanto do quadro geral da operação, como de atos e decisões concretas nela tomados.

A carta, de sete páginas, agora enviada pelo MP a Fernando Medina, foi originada por uma participação dos vereadores do CDS à Procuradora-Geral da República (ao tempo Joana Marques Vidal). No entanto, no ofício assinado pela procuradora Elisabete Matos, a magistrada do MP deixa claro que a apreciação deste processo leva em conta, além da “exposição” do CDS, a “documentação disponível no sítio de internet da Câmara de Lisboa”. Ou seja, o MP passou a pente fino as diversas deliberações sobre o assunto, ao longo do tempo, assim como a panóplia de anexos (estudos, pareceres e correspondência com as diversas entidades auscultadas) que habitualmente acompanha uma proposta desta natureza.

Em relação a um dos pontos mais controversos da Operação - em que para conseguir um determinado volume de construção no perímetro do antigo parque de diversões a autarquia usou, no cálculo da edificabilidade, áreas de arruamentos adjacentes (avenidas 5 de Outubro, das Forças Armadas e da República) -, a magistrada do MP faz um xeque-mate à decisão camarária. “A determinação da edificabilidade nos termos referidos pode, assim, ser considerada violação de normas do regulamento do PDM, do que resulta vício no loteamento e nos negócios e operações consequentes e a susceptibilidade de impugnação”.

Antes, a Procuradora da República junto do TCAS afirmara: "Não se vê como pode um bem afeto á função pública ser considerado na determinação da edificabilidade de uma parcela a lotear, ademais destinada a alienação a terceiros".

Contrarrelógio para a hasta pública

O ofício do MP junto do TCAS chegou à Câmara nesta quarta-feira, a cinco dias da data para abertura das propostas para a hasta pública, na qual a autarquia tenciona vender os terrenos da antiga Feira Popular.

Além do espaço do antigo parque de diversões (que será "fatiado", para facilitar a alienação), o município quer também vender um terreno próximo. Pelo total das várias parcela e lotes, a Câmara conta arrecadar, no mínimo, €188,4 milhões. As propostas serão abertas na segunda-feira da próxima semana, dia 12.

O calendário da hasta pública é, aliás, referido pelo MP para justificar o envio do ofício à Câmara, embora a magistrada assuma o “caráter perfuntório da análise” contida nas sete páginas do documento (“perfuntório” é sinónimo de algo breve ou pouco aprofundado).

No entanto, pese a ressalva inicial, os termos em que o MP classifica este processo são inequívocos (e pouco lisonjeiros para a Câmara).

Por diversas vezes, a magistrada considera que decisões já tomadas pela autarquia estarão “sujeitas a impugnação”. O primeiro dos casos referidos é o entendimento sobre o volume de habitação efetiva previsto para o perímetro da Feira Popular. O MP entende que está em vigor uma decisão da Assembleia Municipal (órgão de controlo do executivo) de 2015 que só autoriza a venda dos terrenos se for permitido um mínimo de “25% de superfície de pavimento acima do solo para habitação efetiva”, valores aos quais a Câmara ficou vinculada, no entender da magistrada.

Feitas as contas ao que está previsto na Operação Integrada de Entrecampos, a magistrada conclui estarem “em falta cerca de 1.838 metros quadrados de habitação efetiva”. Deste quadro, segundo o MP, “resulta que a condição imposta pela Assembleia Municipal não se mostra preenchida”.

Pelo que, afirma a magistrada, “não estando a condição da autorização da alienação satisfeita, não se vê que exista ato válido e eficaz a permitir a alienação, a qual assim pode ficar viciada e sujeita a impugnação por falta de legitimação da Câmara”.

Escolha de caminhos errados

Dois dos pontos em que a magistrada elencou os seus argumentos prendem-se com a apreciação dos instrumentos de gestão urbanística escolhidos pela Câmara para intervir na zona de Entrecampos.

Por um lado, quanto à opção por uma “Operação Integrada”. Resumindo em poucas palavras o entendimento do MP sobre tal questão, a Câmara enganou-se no caminho: “Não se vislumbra a previsão da figura de Operação Integrada enquanto instrumento de planeamento do território”.

E como tal, depois de outros considerandos, diz a magistrada que “os atos administrativos que [da Operação Integrada] derivem poderão ficar afetados na sua validade e assim também sujeitos a impugnação”.

Num segundo ponto, ao optar por uma “unidade de execução” para dar corpo ao projeto, a Câmara deixa muitas pontas soltas, no entender do MP. A título de exemplo: “Os desenhos urbanísticos e as fichas de caracterização das parcelas e lotes não vinculam os particulares abrangidos pela unidade de execução enquanto adquirentes da parcela e lotes”.

Ou seja, a via escolhida pela autarquia “não tem força vinculativa para os particulares”, afirma a magistrada do MP.

Afinal, aeroporto teve parecer da ANAC

O quinto e último dos tópicos das objeções do Ministério Público prende-se com “a servidão administrativa do aeroporto de Lisboa”. Escreve a procuradora que na operação em causa impunha-se uma “consulta obrigatória à ANAC [Autoridade Nacional de Aviação Civil], por ser a entidade competente”. E teria sido uma diligência “tão mais relevante quanto se admite um edifício com o máximo de 18 pisos acima da cota soleira”, diz. Segundo a magistrada, não tendo qualquer parecer da ANAC sido disponibilizado publicamente, a “omissão” de tal consulta “envolve vício do ato que por si só possibilita impugnação”.

Em relação a este ponto, a autarquia desmente ao Expresso o que está escrito no ofício do MP (no que respeita à falta de parecer), tendo facultado a resposta da ANAC (com data de 11 de abril deste ano), a qual considera “viável” o projeto. Mas tratando-se de um “projeto preliminar”, a ANAC determina que “os projetos individuais” deverão ser-lhe depois “submetidos caso a caso”.

A refutação da opinião da magistrada sobre a servidão do aeroporto é o único ponto da argumentação da Câmara até agora conhecido.

Na manhã desta quinta-feira, na sessão pública da autarquia, Fernando Medina foi questionado pelo CDS sobre a existência do ofício - quando o teor do mesmo não era ainda público. O autarca, citado pela agência Lusa, disse então que “a Câmara naturalmente vai dar resposta ainda durante o dia de hoje [quinta-feira]”. Na ocasião, Medina tentou esvaziar o conteúdo do texto do MP, afirmando que o mesmo apenas enunciava “as questões que o CDS colocou”.

No ofício à Câmara, o MP assume que levanta o conjunto de várias “liminares questões” para “efeitos da hasta pública”, pedindo também que sejam, por Fernando Medina, “prestados à Procuradoria da República os esclarecimentos que sejam julgados pertinentes, e outros, se considerados adequados”.

Perguntas para um milhão de euros

O Expresso perguntou à Câmara, ao início da tarde desta quinta-feira, se em face das questões suscitadas pelo MP relativamente à “legalidade urbanística” da Operação Integrada de Entrecampos tudo se mantém como previsto em relação à hasta pública de dia 12. A questão é a que mais tem sido formulada ao longo desta quinta-feira em alguns círculos da vereação lisboeta.

Os interessados na compra dos terrenos da antiga Feira Popular manterão o mesmo interesse na transação com as sombras que repentinamente pairam sobre Entrecampos? Com tantos pilares da Operação Integrada abanados pelo Ministério Público haverá segurança jurídica para os negócios em vista e uma garantia para os prazos de concretização dos mesmos?

São as chamadas perguntas para um “milhão de euros” - uma pequeníssima fração dos mais de 188 milhões de euros que Medina contava ver entrar na próxima segunda-feira nos cofres da autarquia.