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Governo aprova novo modelo de gestão de faixas aéreas e espera evitar multa por atraso

Luís Barra

Admitindo que o Governo estava “atrasado na produção legislativa sobre esta matéria, e daí a posição da Comissão Europeia”, a ministra da Presidência diz esperar que a falha “se resolva e que isso não signifique o pagamento de uma multa pelo atraso”

O Governo aprovou esta quinta-feira um novo modelo para a gestão da atribuição de faixas horárias ('slots') nos aeroportos nacionais e espera, com a nova legislação, evitar sanções por violação nas normas europeias.

A Comissão Europeia tinha pedido esta manhã ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sancione Portugal por o país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de faixas horárias nos aeroportos.

Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que o Governo espera e "tudo fará" para que o problema "fique sanado" tendo em conta o diploma que foi hoje aprovado.

Maria Manuel Leitão Marques adiantou que o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, contactou na quarta-feira passada a comissária europeia responsável pela área "informando que o Governo português aprovaria com uma grande brevidade, e foi hoje aprovado, o seu modelo para esta regulação".

Admitindo que o Governo estava "atrasado na produção legislativa sobre esta matéria, e daí a posição da Comissão Europeia", a ministra da Presidência afirmou esperar que "se resolva e que isso não signifique o pagamento de uma multa pelo atraso".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o novo modelo "assegura a independência das atividades facilitadora e de coordenação da atribuição de faixas horárias, nos termos impostos pela legislação europeia".

Fonte da Presidência do Conselho de Ministros precisou à Lusa que será criada uma nova entidade coordenadora sem fins lucrativos que reunirá as entidades já existentes no setor, ANA – Aeroportos de Portugal, NAV, companhias aéreas e "outras que possam vir a manifestar interesse em fazer parte".

De acordo com o novo modelo, caberá à ANAC [Associação Nacional de Aviação Civil] o papel de regulador e fiscalizador, adiantou a mesma fonte.

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