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Governo assume que regionalização vai ser estudada até julho

Regionalização não vai ser "tabu" no processo de descentralização. Garantia foi dada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no Parlamento

Vinte anos depois do referendo em que os portugueses chumbaram a regionalização, o assunto volta a ser posto em cima da mesa. Esta terça-feira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, confirmou no Parlamento que uma das questões a estudar pela comissão que vai acompanhar o processo de descentralização no Parlamento será precisamente a da regionalização.

Foi já numa fase avançada da audição que Eduardo Cabrita, tendo repetido por várias vezes que o processo de descentralização deve "ir mais além" e ser "mais ambicioso", concluiu: por isso mesmo, "temas como a regionalização estarão na agenda da Comissão. E será feito esse debate sem tabus, sem fantasmas", assegurou. O Expresso sabe que os trabalhos da Comissão devem arrancar a 1 de outubro, sendo que a lei estabelece como prazo-limite para sua conclusão o mês de julho do próximo ano.

A resposta chegou na sequência de uma chuva de críticas de todos os partidos, incluindo o PSD, que assinou o acordo com o Governo que deu o tiro de partida para a descentralização. Desde então, têm-se verificado vários problemas e atrasos no processo: ainda não é conhecido o envelope financeiro que será destinado às autarquias para que possam assumir competências que até aqui eram do Estado central; só foram aprovados 11 dos 23 diplomas que definem essas competências concretamente, embora o Governo tivesse estabelecido que deveriam estar todos aprovados até 15 de setembro; e, com diplomas cruciais como os da Saúde e Educação por aprovar, já houve várias autarquias a dizer que não estarão, pelo menos em 2019, em condições de aceitar as novas competências - uma declaração que o Governo considerou não ser "juridicamente válida".

Perante este retrato, o PSD disse estar "desapontado" com a forma como decorre um processo que chegou a autorizar quando assinou o acordo. "Não podemos ter outra interpretação que não que o Governo falhou. Perdemos uma legislatura", lamentou a deputada Berta Cabral. O CDS, que desde o início criticou o processo, ironizou com o facto de o Governo falar num "grande consenso" que deveria dar lugar à "grande reforma do Estado", uma vez que só PS e PSD assinaram o acordo inicial e aprovaram as leis-quadro no Parlamento que deram início ao processo.

À esquerda, mais críticas: no BE, o deputado João Vasconcelos disse ter tido a certeza desde o início que a descentralização nestes moldes tinha "todos os ingredientes para correr mal", e o PCP criticou a forma "incorreta e impositiva" como o Governo agiu.

No entanto, perante perguntas concretas dos partidos, o ministro respondeu várias vezes de forma evasiva, sem esclarecer quando estarão prontos os diplomas de que depende a entrada em vigor da reforma: "Quando é aprovado o último? Nunca me viram dizer isso, não tem sentido nenhum e é absolutamente especulativo". Cabrita também não avançou com o valor do envelope financeiro previsto, adiantando apenas que "o OE criará as condições para que ao longo de 2019, em função dos diplomas setoriais aprovados, os ministérios estejam autorizados a proceder às transferências diretas" para as autarquias. Também não esclareceu quantos municípios já disseram que não querem receber competências no próximo ano (podem fazê-lo gradualmente até 2021), considerando as decisões tomadas até agora "juridicamente inúteis e destituídas de validade".