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Política

Presidente da República promulga diplomas do Governo sobre prestação de serviço militar

Decreto-lei que altera o Regime de Contrato Especial para a prestação de serviço militar não define classes, armas, serviços, categorias ou especialidades abrangidas, cabendo aos chefes militares gerir “de forma flexível” face às necessidades de recrutamento

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quinta-feira o diploma do Governo que aprova o regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos diferentes regimes de contrato e no regime de voluntariado. O chefe de Estado promulgou ainda o diploma do Governo que "altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar", segundo uma nota publicada no 'site' da Presidência da República.

O Governo, liderado por António Costa, tinha aprovado em 6 de setembro os novos incentivos à prestação de serviço militar, aumentando os apoios à formação profissional e as quotas de acesso ao emprego público para ex-militares nas forças e serviços de segurança. Na altura, o Conselho de Ministros aprovou também o aumento de seis para 18 anos da duração máxima do vínculo contratual às Forças Armadas, alargando-o a áreas "que obriguem a um maior grau de formação e treino".

O decreto-lei que altera o Regime de Contrato Especial para a prestação de serviço militar não define classes, armas, serviços, categorias ou especialidades abrangidas, cabendo aos chefes militares gerir "de forma flexível" face "às necessidades de recrutamento".

Na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros em que foi aprovado o diploma, o ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, afirmou que este poderá aplicar-se a "todas as mulheres e homens que trabalham nas Forças Armadas que estão ligados a uma dimensão menos operacional".

Relativamente ao regulamento de incentivos à prestação de serviço militar, entre as alterações aprovadas, constam do diploma a nova quota de 30% para a entrada de ex-militares na carreira de Guarda Florestal, de 25% nos concursos de acesso à Polícia Judiciária, o aumento das quotas para outras forças e serviços de segurança e o reforço do contingente de ingresso nos quadros permanentes e no quadro militarizado da Política Marítima.

Até agora, o regime de contrato até 18 anos era aplicável apenas às áreas de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa, passando a alargar-se a "todas as situações que obriguem a um maior grau de formação e treino" ou "em que o tipo de habilitações académicas e as exigências técnicas" o justifiquem.

As áreas de mecânica, militares que operam as viaturas Pandur, foram os exemplos então avançados pelo ministro, ressalvando que serão as chefias militares a definir em concreto face às necessidades.