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Fundos para incêndios. Governo nega que tenha violado regras europeias

Foto Nuno André Ferreira / Lusa

Ministério do Planeamento e Infraestruturas reitera que cumpriu os condicionalismos do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que este exclui compensação de perdas privadas

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

O Governo nega terminantemente que tenha de alguma forma "desviado" os fundos de Solidariedade da União Europeia (FSUE) e que cumpriu escrupulosamente as regras.

Nos últimos dias, o Governo foi acusado de ter ficado com cerca de metade dos 50,6 milhões de euros que recebeu deste fundo, que teriam sido destinados a instituições do Estado. O próprio líder do PSD, Rui Rio, considerou que essa canalização de fundos era "imoral", mesmo não sabendo se era "legal ou ilegal".

Um comunicado do Ministério do Planeamento e Infraestruturas (MPI) a que o Expresso teve acesso, afirma que "o Fundo tem por objetivo complementar os esforços dos Estados em causa e cobrir uma parte das suas despesas públicas para ajudar o Estado elegível a realizar, em função da natureza da catástrofe natural, as operações essenciais de emergência e recuperação".

Nos termos do regulamento do FSUE, essas operações incluem o restabelecimento das infraestruturas (energia, água, telecomunicações, transportes, saúde e ensino), o alojamento provisório e serviços de socorro às populações atingidas, criação de condições de segurança de infraestruturas e proteção do património cultural e limpeza das áreas sinistradas e recuperação de zonas naturais.

Por outro lado, a compensação de perdas privadas está expressamente excluída.

De acordo com o MPI, o FSUE apenas cobre as despesas públicas efetuadas nas operações de emergência, pelo que o "Governo integrou a verba disponibilizada no conjunto de iniciativas e programas destinados a repor os prejuízos, compensar as vítimas e relançar a atividade económica das regiões afetadas".

"Para os programas dos quais foram beneficiários os cidadãos afetados, nomeadamente na habitação, mas igualmente para a atividade económica, incluindo a agricultura, foram mobilizadas verbas, das quais tem sido dada nota, do Orçamento do Estado, do Portugal 2020 e dos donativos dos portugueses", diz ainda o comunicado.

Para o MPI, nos termos do regulamento, "as verbas do FSUE que agora estão a ser disponibilizadas destinam-se a cobrir as despesas realizadas no terreno por várias entidades públicas, incluindo municípios, em benefício dos cidadãos e territórios afetados".

E reitera: "através da mediação de organismos públicos, as verbas do FSUE destinam-se a pagamentos de operações concretas de proteção civil, proteção da floresta e reposição de infraestruturas municipais dos territórios afetados. Encontra-se ainda previsto o envolvimento de entidades como organizações de produtores florestais e dos sistemas de proteção civil".

Quanto ao facto de estar ausente Pedrógão, é explicado pelo facto de os fins que este fundo abrange já terem sido cobertos por verbas do Estado e dos portugueses, à data a que foi feita a candidatura ao FSUE, segundo explicou ao Expresso fonte do Governo.