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Câmara do Porto rejeita transferência de competências. PS e PSD contra moção de Rui Moreira

Sem conhecer diplomas sectoriais e respetivo envelope financeiro, Rui Moreira recusa passar cheque em branco no processo de descentralização em curso. PS e PSD votaram contra chumbo de transferência de competências por considerarem que é um ato inútil dado a Lei-quadro não ter eficácia jurídica

Isabel Paulo

Isabel Paulo

Jornalista

Após uma acalorada discussão, a vereação independente da Câmara do Porto e Ilda Figueiredo, da CDU, recusaram assumir “no escuro” a proposta de transferência de competências do Estado Central para as autarquias locais, prevista para 2019. Apesar de se assumir a favor da descentralização efetiva, Rui Moreira, tal como afirmou ao Expresso, sábado, não está disposto a aceitar “um modelo atabalhoado de competências”, feito à pressa num “acordo entre o PS e PSD” e negociado à revelia das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto dom a ANMP.

Em reunião de executivo desta terça-feira, o presidente da Câmara do Porto advertiu que aprendeu com o pai “a não assinar cheques em branco”, enquanto não forem aprovados os diplomas sectoriais das competências a transferir e respetivos envelopes financeiros. Embora não duvide das boas intenções políticas do primeiro-ministro, Rui Moreira repisou que o aguardado processo de descentralização “correu mal, há erros a corrigir” e que a Câmara do Porto não pode fechar o seu orçamento para 2019, até 31 de outubro, às cegas.

“Se os diplomas não acautelarem receitas para os serviços a transferir, a descentralização vai correr mal e o país vai virar-se é contra as autarquias”, sublinhou, razão pela qual a maioria independente rejeitou a transferência de novas responsabilidade já no próximo ano, opção prevista na Lei-quadro 50, de 16 de agosto último, desde que a escusa seja transmitida ao Governo até 15 de setembro.

Embora o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sustente que que os municípios estão dispensados de comunicarem se aceitam ou não novas competências até ao próximo dia 15, dado a Lei-quadro só ter eficácia após serem publicados os diplomas legais sectoriais, Rui Moreira, “preventivamente”, quis vincar a posição da autarquia portuense, que será levada agora a Assembleia Municipal antes de o facto consumado ser comunicado formalmente ao Governo.

Ato inútil, dizem PSD e PS

O vereador socialista Manuel Pizarro e Álvaro Almeida, do PSD, mesmo reconhecendo que o processo de descentralização ficou “aquém das expetativas”, justificaram o votos contra a moção independente por entenderam que a Lei-quadro de agosto ainda não está em vigor. “Segundo a interpretação de vários juristas, sem diplomas a lei não tem eficácia, logo estar a rejeitar o que se desconhece é um ato inútil”, defendeu esta terça-feira o vereador do PSD no executivo.

Além de frisar que a votação da proposta “é de nulo valor jurídico”, Álvaro Almeida sustenta que prefere “dar pequenos passos rumo à descentralização do país do que não dar passo nenhum”, referindo que “não é boicotando processos que se resolvem os problemas”. Uma opinião também defendida por Manuel Pizarro, que afirma ser cada vez regionalista, mesmo já o sendo “convictamente desde o referendo de 2008”.

“O país é centralista há décadas e a vereação socialista compreende a frustração neste processo de descentralização complexo, mas não se pode atirar a toalha ao chão”, sublinhou ainda o ex-parceiro de coligação de Rui Moreira no anterior mandato autárquico, advertindo a maioria independente que “não se pode considerar o jogo acabado a meio tempo”.

Em resposta a Álvaro Almeida, Rui Moreira alertou que Rui Rio não deixará de ficar surpreendido com a posição do PSD no executivo do Porto, após o líder do PSD ter dito que os “autarcas não se preocupam por poderem adiar a transferência de competências até às autárquicas de 2021”.

“Se achasse que este modelo era bom, recomendava que o agarrassem logo”, rematou o autarca. A vereadora da CDU defendeu, por seu lado, a revisão da Lei-quadro, que o PCP não aprovou, lembrando que caso o executivo municipal aceitasse os termos do acordo entre o PS e PSD quem iria pagar era a população do Porto. “O que este Governo quer fazer é alijar as suas responsabilidades sociais ao transferir encargos e não competências para o poder local”, avisou Ilda Figueiredo.