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Política

Marcelo promulga finanças locais e descentralização de competências com "reparos"

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira a Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, uma decisão que considera ser apenas o começo de um processo de descentralização. Marcelo avisa no entanto que é preciso ter atenção à forma como vai ser transferido dinheiro para os municípios, para que tal não ponha em causa o rigor das contas públicas. Para o Presidente, o Estado não pode afastar-se de áreas em que tem um papel essencial