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Marcelo deixa aviso ao Governo sobre descentralização

Presidente da República promulgou o pacote de descentralização negociado entre o Governo, o PSD e a Associação Nacional de Municípios. Mas avisa que as leis decisivas são as que vão chegar depois do verão - e que essas podem ser chumbadas

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

O Presidente da República promulgou hoje o pacote legislativo sobre transferência de competências do Governo para as câmaras municipais, que foi negociado entre o Executivo, o PSD e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). A ampla maioria que permitiu a aprovação das leis e a participação da ANMP foram decisivas para a luz verde do Palácio de Belém, mas no texto justificativo que divulgou hoje, Marcelo Rebelo de Sousa deixa um aviso ao Governo: as leis decisivas não são estas, que enquadram todo o processo, mas as que estão para ser aprovadas depois das férias, com o detalhe de como será feita essa transferência de competências setor a setor. Ou seja, Marcelo deixa claro que, apesar da promulgação que fez hoje, vai passar a pente fino as próximas leis deste pacote, podendo vir a travá-las.

Numa nota publicada esta tarde no site da Presidência, Marcelo reconhece que "os diplomas acabados de aprovar pela Assembleia da República pretendem dar passos no sentido da descentralização, quer para os municípios, quer para as freguesias, o que é inequivocamente positivo. Reúnem os votos correspondentes a quase dois terços do Parlamento, e, sobretudo, a mais de dois terços da representação autárquica, o que parece traduzir um entendimento muito amplo de regime. Optam por remeter para diplomas complementares facetas importantes da sua efetivação, o que torna muito difícil questionar a sua constitucionalidade. Daí a promulgação destes dois diplomas."

Porém, ressalva que "pela própria generalidade e abstração que evidenciam", as leis em causa "deixam em aberto outras questões, para que importa chamar a atenção: a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas."

Feita esta elencagem de preocupações, Marcelo chega ao aviso: "Só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas."

Recorde-se que o pacote de descentralização tem sido alvo de forte contestação de autarcas das grandes áreas metropolitanas, como Rui Moreira, do Porto, ou Eduardo Vítor Rodrigues, de Gaia. Moreira já se desvinculou publicamente do acordo estabelecido entre a ANMP e o Governo, e tem dito que o que está em causa nesta legislação não é a transferência de competência, mas de "tarefas". E contesta as verbas "claramente insuficientes" que estão previstas no âmbito da passagem de competências, no que tem sido secundado pelo autarca de Gaia. Rui Moreira pediu mesmo uma audiência ao Presidente da República, que o recebeu na semana passada, tendo ouvido as objeções do representante da Invicta em relação a este processo legislativo.