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Política

PSD aplaude "decisão acertadíssima" de Marcelo em vetar lei sobre direito de preferência de arrendatários

Governo não põe de parte a criação de benefícios fiscais especificamente destinados a incentivar os senhorios a renovar os contratos de arrendamento a inquilinos que atinjam os 65 anos depois de a lei entrar em vigor

Ana Maria Bai\303\243o Correia

O PSD apoia a decisão Marcelo Rebelo de Sousa em vetar a lei que daria direito de preferências aos arrendatários na compra de casas. António Costa e Silva, deputado social-democrata considera que a lei como está pode "colocar em risco o direito à propriedade privada"

O PSD saudou esta quarta-feira a "decisão acertadíssima" do Presidente da República de vetar a lei que dava direito de preferência aos arrendatários, afirmando tratar-se de "um ataque" ao mercado de arrendamento.

Em declarações à Lusa depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, o deputado do PSD António Costa e Silva afirmou que "foi uma decisão acertadíssima e esperada" pelos sociais-democratas dado que "põe em causa o mercado de arrendamento".

Para Costa e Silva, há disposições da lei aprovada pelos partidos de esquerda no parlamento que "colocam em risco o direito à propriedade privada" e o artigo 62.º da Lei Fundamental, que garante a todos "o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição".

O PSD, com o CDS-PP, votou contra a lei apresentada originalmente pelo BE no parlamento. O Presidente da República vetou esta quarta-feira o diploma que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado "não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação", mas também para outras atividades.

Numa nota no publicada no "site" da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa alerta que, pela forma como a lei está redigida, "a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial".

Além disso, não estão indicados "critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma".