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Política

Marcelo vetou a lei que dá direito de preferência aos inquilinos na venda dos imóveis

Diploma regressa ao Parlamento para uma nova apreciação. Foi aprovado pelo PS, Bloco, PCP, PEV e PAN. PSD e CDS opuseram-se

Marcelo Rebelo de Sousa decidiu vetar a lei aprovada na Assembleia da República que estabelece o direito de preferência dos inquilinos nas operações de venda dos imóveis. A opção assumida pelo Presidente da República confirma as expetativas de um "chumbo" em Belém. depois de os serviços jurídicos da Presidência terem alegado, citados pelo Diário de Notícias e pelo jornal i, que o diploma estava ferido de inconstitucionalidade por violar o direito de propriedade.

O projeto de lei que agora regressa ao Parlamento para uma nova apreciação recebeu os votos favoráveis do PS, Bloco, PCP, PEC e PAN, e os votos contra do PSD e do CDS.

Através de uma nota publicada no site da Presidência da República, acreca da apreciação de oito diplomas que lhe foram enviados para promulgação, Marcelo explica que "devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos da nota em anexo, já enviada ao Presidente da Assembleia da República, o Decreto nº 233/XIII, relativo ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários".

O Presidente baseia a decisão em "duas razões específicas, relativamente às quais solicita à Assembleia da República a competente clarificação": "A falta de indicação de critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma" e "O facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial".

A lei em causa tem gerado polémica. A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária alertou para o "efeito nefasto" que as alterações ao exercício do direito de preferência dos arrendatários na aquisição de habitações terão sobre o mercado de arrendamento residencial.

O diploma recebeu aprovação no Parlamento a 18 de julho, em votação final global, tratando-se de um texto de substituição ao diploma do BE para "aprimoramento" do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminando o critério de duração do arrendamento para a transmissão de habitações.

O texto de substituição ao projeto de lei do BE foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

Neste âmbito, a proposta legislativa aprovada, que visava alterar o Código Civil para "aprimoramento" do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminava o critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, acrescentando que tal era possível, "ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal".