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Política

JSD defende ”delação premiada“, inversão de ónus da prova e inibição de políticos corruptos

Propostas foram apresentadas esta tarde ao Presidente da República

A JSD apresentou nesta quarta-feira ao Presidente da República medidas anticorrupção que passam pela 'delação premiada', consagração da inversão do ónus da prova para funcionários e cargos públicos e impossibilidade de políticos condenados exercerem por dez anos.

As propostas, que incluem também uma "reflexão" sobre a exclusividade para os deputados e a criação de uma comissão para avaliar os currículos dos membros do Governo e "escrutinar o comportamento" dos parlamentares, foram apresentadas esta tarde ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pela líder da JSD, Margarida Balseiro Lopes, depois de terem sido entregues ao presidente do PSD, Rui Rio.

Num relatório com 51 páginas intitulado "Reforçar a transparência e combater a corrupção em Portugal", são apresentas "linhas de atuação" que defendem a "admissão de acordos premiados de colaboração com a justiça", a designada 'delação premiada' introduzida no Brasil.

Esses acordos seriam previstos no Código de Processo Penal para um "elenco taxativo de tipo de crimes", como "crimes contra o património, os crimes contra a realização da justiça, os crimes cometidos no exercício de funções públicas, terrorismo e tráfico de droga".

No documento, elaborado pelo Gabinete de Estudos da JSD, propõe-se também a "alteração das regras do Código de Processo Penal referentes ao crime de corrupção por funcionário público ou titular de cargo público, com a introdução da inversão do ónus da prova, nesse tipo de crimes, que passaria por valorar os indícios".

A "valorização penal dos sinais exteriores de riqueza, introduzindo mecanismos para tal no Código Penal e Código do Processo Penal" seria acompanhada da "criação de um sistema de denúncia dos sinais exteriores de riqueza" e também de um "regime único de proteção dos 'denunciantes de irregularidades'", os chamados 'whistleblowers', na expressão inglesa.

Os diplomas que a Assembleia da República aprovou nos últimos anos de criminalização do enriquecimento ilícito foram duas vezes 'chumbados' pelo Tribunal Constitucional, estando atualmente na comissão parlamentar da Transparência propostas no sentido de criminalizar a ausência ou falsidade das declarações de rendimentos e património.

Os jovens sociais-democratas defendem também no documento a "consagração da inibição automática do exercício de cargos políticos durante dez anos em resultado de condenação, transitada em julgado" por uma série de crimes.

A lista inclui: "crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação da justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, apropriação ilegítima de bens do setor público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do setor público ou cooperativo, fraude fiscal ou outro crime tributário e branqueamento de capitais".

Para o universo empresarial, os jovens sociais-democratas defendem um "mecanismo de acordo de acusação deferido", que prevê "condições pré-definidas de acordo entre a justiça e as empresas, que podem ser propostas pelos procuradores no seio da investigação, antes de avançar para a acusação e sem necessidade de admissão de culpa por parte da empresa".

"Portugal podia tomar como exemplo", apontam, a legislação francesa, em que "as condições pré-definidas" passam pelo "pagamento de uma coima proporcional aos ganhos provindos da violação da lei, com o limite de 30% da média dos últimos três anos de lucro da empresa" e "indemnização de qualquer vítima identificada, no prazo de um ano".

A JSD propõe ainda, entre outras medidas, a criação de uma Agência Nacional Anticorrupção, que replique a agência britânica Serious Fraud Office, além de medidas semelhantes a algumas propostas que estão a ser discutidas na comissão da

Transparência, como a regulamentação do 'lobby' (representação de interesses) e o registo de interesses em todas as autarquias.
As medidas poderão ser incluídas na reforma da Justiça que o PSD está a preparar ou ainda ser vertidas em propostas para a comissão da Transparência, disse à Lusa a líder da JSD, acrescentando que, em setembro, será feito um ponto de situação com a direção nacional do partido.