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Impostos do tempo da crise rendem quase mil milhões de euros a António Costa

António Pedro Ferreira

Medidas de austeridade herdadas do anterior executivo continuam a render largos milhões. Contribuições extraordinárias sobre os sectores energético, bancário e farmacêutico, derrama estadual, taxa de segurança alimentar e taxa adicional de solidariedade sem fim à vista

Em 2018, o Governo vai encaixar cerca de 930 milhões de euros com impostos criados nos anos de crise, prolongando medidas de austeridade do anterior executivo.

A estimativa é de que as contribuições extraordinárias sobre os sectores energético (CESE), bancário e farmacêutico rendam mais de 321 milhões de euros, segundo o Programa de Estabilidade para 2017-2020.

A derrama estadual, caso mantenha a receita ao nível de 2016, renderá cerca de 600 milhões de euros e a taxa de segurança alimentar, outros 12,7 milhões de euros (à luz do encaixe de 2017). A esta bateria de impostos da crise, junta-se a taxa adicional de solidariedade (não foi possível obter o valor desta receita).

Nos últimos dois anos, os impostos nascidos com a austeridade deram mais de 2,6 mil milhões de euros ao governo de António Costa. Além dos impostos já mencionados e que permanecem, os cofres do Estado beneficiaram, até 2017, da contribuição adicional de solidariedade e da sobretaxa do IRS.

Em 2016, a sobretaxa do IRS rendeu 544 milhões de euros, de acordo com as estatísticas do Portal das Finanças e, no ano passado, o encaixe deu outro tombo de 153,3 milhões, segundo a Conta Geral do Estado. Este imposto, criado em 2011, foi uma medida lançada com caráter temporário, sofreu alterações e foi sendo retirado progressivamente até ao final de 2017.

A contribuição adicional de solidariedade, aplicada às pensões mais elevadas, foi extinta logo no início de 2017, mas ainda gerou 0,5 milhões de euros por conta de “valores retidos das pensões com retroação a períodos anteriores”, segundo a Conta Geral do Estado (CGE). Antes disso, em 2016, foram 12,7 milhões de euros.

Receita comprometida

Apesar do fim das contribuições extraordinárias sobre as empresas não estar definido pelo poder político, a CESE pode vir a acabar por força dos tribunais.

Este imposto sobre o sector energético, criado no Orçamento do Estado (OE) para 2014, é o que faz correr mais tinta nos jornais, devido à feroz contestação de grandes empresas.

Correm várias ações em tribunal a contestar a CESE e isso tem reflexo na receita: a Galp foi a primeira a boicotar os pagamentos, seguindo-se a EDP, que não entregou ao Estado a CESE de 2017, com a REN também a contestar mas a efetuar todos os pagamentos. De acordo com a CGE, em 2016, a receita somou 92,2 milhões de euros, valor que caiu para 40,2 milhões em 2017. Mesmo assim, para 2018, o Governo prevê, no programa de estabilidade, obter 90 milhões de euros em 2018.

Sobre a contestação à CESE, a Galp refere apenas que “não comenta processos judiciais em curso, até porque não existe qualquer desenvolvimento relevante sobre esse tema. A empresa tem cumprido as suas obrigações perante as autoridades, contestado a constitucionalidade da contribuição nos prazos legalmente estabelecidos e apresentado as devidas garantias, respeitando os procedimentos disponíveis para qualquer contribuinte.

A REN efetuou todos os pagamentos, mas recorreu judicialmente “a CESE de 2014 a 2017 aplicada às suas concessionárias” porque considera “que se trata de um imposto sobre ativos e que o mesmo é ilegal, desproporcionado e discriminatório, tendo um impacto muito negativo nos resultados da empresa”.

A EDP seguiu, em 2017, a estratégia da Galp. Depois de ter desembolsado cerca de 185 milhões de CESE entre 2014 e 2016, a elétrica não pagou em 2017 e exerceu “o seu direito de proceder à prestação das garantias necessárias e aplicáveis pela lei”. Fonte oficial da EDP explica que esta decisão “foi fruto do não cumprimento do caráter extraordinário da CESE, cuja aplicação foi sendo renovada nos OE, o que a tornou numa contribuição permanente”.

O sector bancário é chamado a pagar mais impostos desde 2011. Em 2016 e 2017, a contribuição extraordinária sobre o sector financeiro resultou em 205,1 milhões de euros e 170,5 milhões, respetivamente, segundo dados da CGE. Por sua vez, a indústria farmacêutica é alvo de uma contribuição extraordinário desde 2015 e pagou 27,6 milhões nos dois últimos anos (13,8 milhões em cada exercício). Este ano, o executivo espera receber 187 milhões dos bancos e outros 14 milhões da indústria farmacêutica.

Ir buscar mais às grandes superfícies, às empresas com maiores lucros e aos rendimentos elevados

As grandes superfícies comerciais também não escaparam aos impostos da austeridade. A taxa de segurança alimentar surgiu em 2012 e reverte para o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais. Diz a lei que “como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar é devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual, entre 5 e 8 euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento”. Em 2016, o Estado obteve 15 milhões de euros por esta via e outros 12,7 milhões, em 2017 (abaixo da previsão de 21,9 milhões, segundo a CGE).

Por sua vez, a derrama estadual somou 596 milhões de euros em 2016, de acordo com as estatísticas do IRC disponíveis no Portal das Finanças - valor que nas contas que aqui apresentamos (o tal somatório de 2,6 mil milhões de euros contabilizado para 2016 e 2017) tomamos como idêntico para o período de 2017. Trata-se de um tributo que é exigido, desde 2010, às empresas com mais de 1,5 milhões de lucro tributável e integrou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental (as taxas foram, entretanto, agravadas pelo atual executivo).

O seu período de vigência não foi definido, mas a Comissão para a Reforma do IRC (a proposta surge em 2013 e as novas regras entram em vigor em 2014), considerou a derrama estadual como “um contributo indesejável para a complexificação do sistema jurídico-tributário nacional” e propôs a sua eliminação gradual.

O Expresso não obteve os valores da taxa adicional de solidariedade do IRS, nascida em 2012 e cuja vigência estava prevista durante dois anos, mas continua a aplicar-se: 2,5% para os rendimentos coletáveis entre 80 mil e 250 mil euros, sendo que acima deste valor a taxa passa a ser de 5%.