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Política

Bloco central aprova leis que dão pontapé de saída para a descentralização

Tiago Miranda

Governo apresenta novas leis para a descentralização como um passo para a reforma do Estado, mas PCP, BE e CDS - além de municípios como Porto ou Gaia - discordam. Medidas foram aprovadas no Parlamento com a ajuda do PSD

Está dado o primeiro passo para a descentralização do Estado. Depois de António Costa e Rui Rio terem selado um acordo ao mais alto nível, foi a vez de, nesta última sessão de votos no Parlamento antes das férias, os deputados do PS e PSD aprovarem as leis que transferem responsabilidades até aqui a cargo do Estado central para os municípios.

É uma reforma que se quer tão consensual quanto possível, nas várias ramificações que tem: existe a lei-quadro para a descentralização, que é apoiada, na vertente financeira, pela lei das finanças locais e que será concretizada em setembro, com uma série de decretos feitos à medida de cada área. Mas o consenso não é alargado.

PSD e PS conseguiram chegar a acordo, tendo a descentralização feito parte dos acordos assinados por António Costa e Rui Rio este ano. Mas o resto dos partidos só encontra críticas. O desconforto foi bem visível no (rápido) processo que levou à aprovação das medidas na especialidade, com esquerda a criticar o velho "bloco central" por evitar trilhar o caminho da verdadeira regionalização e a lamentar que o PS não tenha querido procurar soluções com os seus parceiros, e a direita a criticar que se tenha começado a "construir a casa pelo telhado", ainda com o real impacto financeiro das mudanças por conhecer.

Já no tempo destinado a votações, esta quarta-feira, o PCP pediu mesmo a palavra para criticar um processo que diz "envergonhar PS e PSD" e que os comunistas não consideram "sério e responsável". Acabaram por votar contra as medidas a esquerda, o PAN, o deputado socialista independente Paulo Trigo Pereira e os deputados do PSD Madeira Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves. Já a deputada socialista Helena Roseta absteve-se na votação da Lei das Finanças Locais.

Impostos a nível local entregues às autarquias

Além da criação de uma comissão independente (que contou com a abstenção do CDS) para acompanhar o processo - desvalorizada por Paulo Trigo Pereira, que considerou que a comissão teria feito sentido antes da aprovação das novas leis e não depois - PSD e PS puseram-se de acordo na transferência de competências do Estado central para os municípios em áreas como a Saúde, Educação, Ação Social ou Proteção Civil.

Para isso, e com o objetivo de dar às autarquias a sua "autonomia financeira", é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização (segundo uma estimativa do Governo, contará com 889,7 milhões de euros para distribuir a nível autárquico, mas só se saberá com certeza o montante quando os decretos lei setoriais estiverem prontos, pelo que os partidos lamentam a falta de informação sobre o novo Fundo).

Haverá ainda mudanças na participação dos municípios nos impostos: por proposta do PSD, beneficiarão de 7,5% da receita de IVA cobrada nos setores de alojamento, restauração, comunicação, eletricidade, água e gás. Mas, para BE, PCP e CDS - e para municípios que se têm manifestado contra a nova lei, incluindo Porto e Vila Nova de Gaia - esta pode ser apenas uma forma apressada de sacudir responsabilidades para as autarquias, não constituindo uma verdadeira reforma do Estado.