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CDS pressiona o Parlamento para que o adicional ao imposto sobre combustíveis seja reduzido ainda este ano

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Foto Marcos Borga

Esperar por 2019 poderia ser a solução para evitar problemas de constitucionalidade. Mas centristas recusam essa hipótese. O objetivo é forçar a votação final da redução do imposto sobre os combustíveis ainda antes do verão

O CDS vai tentar apressar a entrada em vigor da redução do imposto sobre os combustíveis. O partido acaba de entregar na Comissão de Finanças do Parlamento um pedido para que a discussão do diploma, aprovado na generalidade esta quinta-feira, tenha prioridade. O objetivo é que os ajustamentos na especialidade sejam feitos rapidamente e a votação final aconteça ainda antes de agosto, para que a lei possa ter efeitos práticos o mais depressa possível.

O projeto-lei do CDS foi aprovado com o voto favorável do PSD e a ajuda de BE e PCP, que se abstiveram - uma coligação negativa contra o PS, o único partido que não tinha iniciativas neste sentido e não concordava com a redução do imposto. E foi no PS que se levantaram as dúvidas sobre a constitucionalidade da nova lei, caso seja já aplicada este ano. É que a redução do imposto tem impacto orçamental - e a norma da Constituição conhecida como “lei travão” impede que sejam aprovadas leis que mexam com a receita e a despesa previstas no Orçamento do Estado de cada ano.

No debate, o PS insistiu precisamente que seria desejável deixar a discussão para o OE, aprovando a norma apenas com efeitos no próximo ano: neste caso, o Governo teria de fazer a sua previsão de receita e despesa tendo já em conta que angariaria menos dinheiro com os impostos dos combustíveis. Mas tanto PSD (que apresentou um projeto de resolução, também aprovado) como CDS argumentaram que a aprovação da nova lei não põe em causa as contas públicas, defendendo que deve ser objeto de votação final global - o último passo do processo parlamentar - ainda antes de o Parlamento ir de férias.

O CDS, pela voz do deputado Pedro Mota Soares, explicou ao Expresso que, por o Estado já estar a arrecadar mais dinheiro do que previa quando aumentou o imposto (uma vez que entretanto os preços dos próprios combustíveis também aumentaram, refletindo-se esse efeito no IVA), a redução agora aprovada fica compensada. “Na portaria que fez o primeiro aumento, o Governo dizia que o nível ideal de impostos era de 88 cêntimos por litro. Hoje está em 93 cêntimos”, lembra. Para mais, “no OE, o Governo previa que o preço do petróleo seria de 55 dólares por barril. Estimou o IVA com base nesse valor. Hoje o barril está a 73 dólares”. Conclusão? “O Estado está a arrecadar muito mais, pelo que não perde receita face ao estimado”.

Se o CDS fez aprovar uma lei que prevê simplesmente a “revogação do aumento”, sem mais, o PSD propôs a redução dos preços conjugada com uma revisão trimestral dos preços dos combustíveis, de forma a adequar os impostos em cada momento. Por isso, lembrou o deputado social-democrata Cristóvão Norte no debate, a proposta “elimina o que o Governo tem obtido em excesso no IVA, reduzindo no ISP”, pelo que “não viola a lei-travão”.

No texto que os deputados do CDS entregaram esta sexta-feira no Parlamento, coloca-se fora de hipótese esperar por 1 de janeiro do próximo ano - ou seja, já com novo OE em vigor - para fazer aprovar a lei, o que permitiria acabar com as dúvidas sobre constitucionalidade. “Tendo em conta os preços exorbitantes da gasolina e do gasóleo (algo que está a onerar severamente as famílias e as empresas) é urgente colocar já um ponto final nesta austeridade dos combustíveis”, lê-se no documento, a que o Expresso teve acesso. “Os Portugueses nunca perdoariam ao Parlamento caso se perdesse mais tempo com procedimentos desnecessários”.