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Política

Parlamento aprova na generalidade lei sobre segurança do ciberespaço

O parlamento aprovou o regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe uma diretiva europeia para a legislação portuguesa e visa reforçar a segurança nesta área nos Estados-membros. A proposta de lei foi aprovada com os votos de PS e PAN e abstenção de PCP, BE, PEV, PSD e CDS-PP

O parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, o regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe uma diretiva europeia para a legislação portuguesa e visa reforçar a segurança nesta área nos Estados-membros.

A proposta de lei do Governo, aprovada com os votos de PS e PAN e abstenção de PCP, BE, PEV, PSD e CDS-PP, tem por objetivo "garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação" em toda a União Europeia.

Este regime prevê que todos os Estados-membros adotem uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, órgão de consulta do primeiro-ministro para estes assuntos e que Portugal já adotou.

É também previsto um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e uma Equipa de Resposta a Incidentes CERT.PT, também já existentes.

PSD, BE, PCP e CDS-PP manifestaram reservas a algumas das disposições da lei e o PS, através do vice-presidente da bancada Filipe Neto Brando, admitiu acertos no debate na especialidade.

O diploma foi apresentado pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, que destacou a importância da segurança de redes e sistemas de informação.

A deputada do PSD Andreia Neto lembrou que as bases destas estruturas foram lançadas pelo anterior Governo, PSD/CDS-PP, e questionou a ministra sobre a avaliação do executivo quanto a uma eventual autonomização do CNCS relativamente ao Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Já José Manuel Pureza, do BE, foi o primeiro a questionar que o CNCS continue com a sua tutela ligada aos militares.
António Filipe, do PCP, falou também sobre essa questão, afirmando que a proposta de lei prevê criar "mecanismos que não são claros", nem refere quem os nomeia.

O deputado comunista deu o exemplo do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço que "é consultivo, sob a dependência do primeiro-ministro, mas não é presidido por ele".

Vânia Dias da Silva, deputada do CDS-PP, manifestou o seu acordo genérico à proposta, mas alertou para a falta de meios. "Por muito boas leis que tenhamos, mas se não tivermos meios pouco importará se a lei é boa ou má", resumiu.

Filipe Neto Brandão, do PS, respondeu às reticências de PCP e BE quanto à tutela do centro de cibersegurança, lembrando que está na dependência do primeiro-ministro e não do Ministério da Defesa Nacional.

A ministra da Presidência recordou também que, em 2017, o CNCS teve um aumento de 20% do seu orçamento. A proposta de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão na especialidade, antes da votação final global.