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Não há prazo para decisão sobre subsídios de deslocação dos deputados

Marcos Borga

Caberá ao Conselho de Administração do Parlamento decidir se baixa o montante que os deputados recebem ou se faz mudanças de fundo no sistema de atribuição de subsídios, hipóteses colocadas pela subcomissão de Ética. Antes do verão, deputados vão debater as ajudas para quem vive na Madeira

É a quarta etapa de um processo que não tem, para já, fim à vista: depois de o Expresso ter noticiado a acumulação de subsídios de que beneficiavam quase todos os deputados das ilhas, o presidente da Assembleia da República reagiu, a subcomissão de ética deliberou e a conferência de líderes parlamentares conversou. Mas a decisão vai agora passar pelo Conselho de Administração do Parlamento – e não há prazo para se chegar a uma conclusão.

O Expresso noticiou, a 14 de abril, o sistema que permitia aos deputados ganharem, na prática, dois apoios (um da Assembleia, outro destinado a qualquer residente na Madeira ou nos Açores) para fazerem as mesmas viagens até casa. De seguida, Ferro Rodrigues, apesar de ter considerado que não havia nesta prática nenhum problema legal ou ético, pediu à subcomissão de ética que se pronunciasse.

A conclusão foi clara: o sistema tem falhas – desde 2015 que quem viaja para Madeira ou Açores só tem de pagar 86 euros (até um limite de 400) ou 134 euros por viagem, mas a Assembleia atribui a cada deputado ilhéu uma ajuda de 500 euros semanais, quer viajem ou não. Por isso, concluía o parecer elaborado na semana passada, será necessário que o valor baixe ou que se adotem outras soluções, como o pagamento do valor por contrafatura ou a marcação das viagens feita diretamente pela Assembleia, evitando que os deputados lucrem com a acumulação de apoios.

Ora se o Conselho de Administração da Assembleia, para quem foi agora remetido o parecer, decidir mexer apenas no valor, baixando-o, a conclusão do processo pode ser mais rápida, uma vez que não tem de ser aprovada pelos deputados. Por outro lado, se propuser mudanças de fundo no sistema isso terá que passar pelo plenário, que termina os seus trabalhos já em julho – e que só retoma em setembro, após as férias de verão. O mesmo cenário funciona para propostas dos partidos que possam surgir entretanto: terão de ser enviadas para o Conselho de Administração e passar depois pelo crivo dos deputados.

Subsídio assegura "coesão"

Todos os residentes nas Regiões Autónomas têm, por uma questão de “coesão social e territorial”, direito a reembolso sempre que viajam entre o continente e as ilhas. Mas os modelos, aprovados pelo Governo de Pedro Passos Coelho, diferem ligeiramente. No caso da Madeira, o sistema anterior atribuía 60 euros a cada passageiro, independentemente do total da passagem. Em 2015, ficou estabelecido em decreto-lei que a partir dos 86 euros por viagem para residentes e dos 65 euros para estudantes se poderia levantar nos CTT o restante valor pago pelo voo (com um teto máximo de 400 euros), mediante apresentação de comprovativo de morada, fatura e talões de embarque.

No mesmo ano, nos Açores e também por decreto-lei do Ministério da Economia, todas as viagens a partir de 134 euros ou 99 euros para estudantes, sem teto máximo, passaram a ser reembolsadas. Em ambos os casos, a ideia foi adotar “mecanismos compatíveis com um regime concorrencial” e “suavizar o impacto inicial” da “liberalização” dos voos, como se estabelece nos decretos.

O subsídio custou, em 2017, 34 milhões de euros para a Madeira e 22 milhões para os Açores. Tudo pago pelo Orçamento de Estado. O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, anunciou em novembro a constituição de um grupo de trabalho com representantes dos Açores e da Madeira para estudar - e modificar - o modelo do subsídio. O próprio governante já disse que seria desejável que estes reembolsos passassem a estar incluídos nas competências regionais.

Parlamento discute proposta da Madeira

O próprio Subsídio Social de Mobilidade estará ainda este ano em discussão na Assembleia da República. A proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (o Parlamento regional) será discutida em plenário no dia 12 de junho com o objetivo de “rever as condicionantes que balizam a atribuição do subsídio e o escrupuloso cumprimento da lei”. No texto, fazem-se duras críticas à TAP, apontando um “aproveitamento inequívoco pela companhia de bandeira do Estado português em utilizar este preceito legal para se financiar”. Ou seja, “as tarifas praticadas pela TAP não apresentam uma correlação direta com o mercado, mas sim com as balizas fixadas pelo atual subsídio social de mobilidade, com a conivência da entidade reguladora”.

Para mais, prossegue a proposta do Parlamento regional, está em falta um relatório que seria elaborado pelo Governo nacional, como a lei prevê, sobre “a execução e aplicação do modelo, por forma a se proceder à respetiva revisão”. Mas, “passado um ano, ainda não existe qualquer documento que consubstancie essa responsabilidade”.