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Cartas dos leitores

Lei anti-tabaco, liberdades e opinião pública

Um a um, os mais cotados "opinion makers" do país têm vindo a público com ataques cerrados à nova lei anti-tabaco. Miguel Sousa Tavares, por exemplo., já aviou pelo menos dois textos sobre o tema, qual deles o mais zangado e apaixonado.

Argumentam tratar-se duma lei típica de países onde a liberdade individual dos cidadãos não é respeitada. Em parte, e embora esta lei me não afecte directamente, reconheço-lhes razão. Não posso, no entanto, deixar de notar o carácter falacioso e hipócrita de tanto apreço e respeito pela liberdade alheia quando, afinal, do que se trata é de advogar em defesa de interesses próprios, e quando quem advoga, além de fumador inveterado (compulsivo?), é alguém que tem ignorado sistematicamente outras violações, bem mais graves, de liberdades e direitos fundamentais de grandes grupos de cidadãos - só que, cometidas pelo Estado em matérias que, é claro, os não afectavam pessoalmente.

Destaco, não por acaso, as sucessivas leis sobre arrendamento urbano, aprovadas de 1974 até hoje (essas, sim, de índole fascista e até nazi), que acabaram por arruinar muitos antigos senhorios e os excluíram de direitos essenciais, que o Estado reconhece, aliás, a todos os outros cidadãos. O facto é que nunca vi nenhum desses influentes comentadores analisar, muito menos insurgir-se contra, tais leis e as suas trágicas consequências de toda a ordem.

Lamento que seja tão enviesada a "opinião pública" a que temos direito, embora não me espante, já que, sei-o bem, vivo num país dominado por um regime claramente incoerente e imoral, onde o apreço pelos direitos e liberdades dos cidadãos não passa de um mito, alimentado por muitos, para tranquilização da própria consciência.

António Silva Carvalho, Lisboa

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