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Expresso

Cartas dos leitores

Em cima da mesa

Está em consulta pública, que não para discussão, como exige a prática democrática, o projecto de decreto-lei sobre novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas, agrupamentos e agregação de agrupamentos. Passam os objectivos pela alegada intensificação da participação das famílias, das autarquias e das forças da comunidade local; pela eufemística consecução de lideranças fortes; e pelo equivoco reforço da autonomia.

A sermos realistas, uma qualquer alteração cirúrgica do actual modelo bastaria, sem cair nenhuma das suas virtualidades e colmatando algumas brechas. Pais não afluem à escola a participar na sua direcção estratégica, porque não têm tempo, incentivos/regalias profissionais ou formação adequada; autarquias não vêm, se não tiverem voluntarismo, contrapartidas técnico-financeiras ou de designação, supervisão/controlo; agentes económico-sociais participarão, se foram compensados com contrapartidas de nível empresarial, fiscal ou de indicação curricular em termos das competências e perfil dos diplomados. Quem marca sempre presença dedicada e tão assídua quanto possível são os professores, a quem não é justo, lícito e admissível continuar a ter sob suspeita.

À séria, diga-se, de uma vez por todas, se os governos querem a transferência de competências para as autarquias, para as empresas, para os clubes ou para a comunidade escolar. A oscilação entre transferência para o poder autárquico, apetecida em muitos lugares, em troca de mais dinheiro e prática larvar ou clara de caciquismo democrático, torna-se inviável em outros tantos, por ingente e não sustentável. E autonomia, concedida como um favor, não! E imposta por decreto, também não!

É certo que a autonomia, como sistema consistente, ao implicar a definição das próprias normas fundamentais de actuação, exige a congregação dos recursos endógenos, a consulta, a negociação, o estabelecimento de parcerias, a inserção na comunidade e a prestação de informação. Mas nesta caminhada de conquista da capacidade reconhecida pela lei e pela administração central e/ou local, afigura-se iníquo que uma estrutura se sinta coagida a entrar ou tentada a espreitar o furo para se infiltrar e dominar e subverter, segundo desígnios heterodoxos, a missão do serviço público de educação. Incentivem-se as autonomias, ensinem-se, avaliem-se, dotem-se dos instrumentos consentâneos e suficientes (projecto educativo e projecto curricular próprios, regulamento interno, orçamento, plano de actividades, relatório de contas e de actividades), a construir de dentro para fora, tendo em conta os contextos específicos e as grandes metas e parâmetros nacionais, definidos em política educativa sustentável. E a escola pública, tutelada pelo Estado, goze de toda a autonomia possível, não só como instrumento, mas como estilo performativo em demanda de mudança de processos e de resultados; e as autarquias, as empresas e as associações, se querem ter escolas, que as tutelem e dotem da autonomia nos moldes acabados de definir e na observância dos ditames do desígnio nacional.

Em qualquer caso, há que preservar o valor da democracia (em termos de origem, composição, atribuições e participação, sem vetos desnecessários) no órgão de direcção estratégica, sobretudo se se tratar de escola pública ou autárquica; ou num órgão consultivo, se a natureza da escola for empresarial ou associativa.

Quanto à liderança, em qualquer dos casos, decida-se claramente ou pela eleição, em colégio eleitoral tão representativo quanto aceitável, de um professor entre candidatos devidamente qualificados, privilegiando a formação específica, ou pelo concurso documental estribado unicamente na avaliação curricular por um júri emanado do órgão deliberativo. Dê-se nítida opção à escola pública pelo órgão de gestão colegial ou pelo órgão unipessoal, com limitação de mandatos, mas em que a constituição de lista ou a escolha dos colaboradores directos se revistam do mesmo grau de exigência qualificada e da mesma liberdade de selecção.

Já o órgão de coordenação científico-pedagógica e de orientação pedagógica, embora presidível pelo líder de topo de visão clara e mobilizadora, seja constituído por docentes e paradocentes de reconhecido mérito eleitos pelos seus pares e emanados das estruturas que o regulamento interno definir, em consonância com a natureza e dimensões da escola ou agrupamento, pelas estruturas representativas dos pais e dos alunos (estes no ensino secundário).

Assim, articulando a eficácia com a democracia, se constituirão lideranças sólidas, inovadoras e promotoras de diversas e benéficas sinergias, que poderão, secundadas pela cultura da auto-avaliação introdutora de melhorias, garantir maior patamar de inclusão e de sucesso.

E já agora espere-se, com paciência, pela publicação de todos os instrumentos legais, constituição de todos os órgãos previstos, recomendações a emanar por quem de direito (e não subversivamente por um presidente sem órgão, adrede mandatado) e formação de avaliadores, para rever regulamentos internos e promover a efectiva avaliação de desempenho.

De outro modo, nem rei nem lei, nem paz nem guerra... nem política, só nevoeiro!

Abílio Louro de Carvalho, São João de Ver

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