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Expresso

Henrique Monteiro

O Estatuto dos Açores e a chicana

Cavaco Silva tem toda a razão no que diz respeito ao Estatuto dos Açores. Mais do que a razão, Cavaco tem do seu lado o bom senso, a lei e a defesa de um conceito de país que é - estou em crer - o da maioria dos portugueses. Acontece, porém, que a anestesia geral em que se tornou a política não permite que os eleitores percebam inteiramente o que está em jogo.

Mas o que está em jogo, para se ser claro nesta matéria, é razoavelmente simples e pode resumir-se assim:

1) A ideia de autonomia, que confere um poder excessivo aos governos regionais, tornou-se uma espécie de 'bacalhau a pataco' para os eleitores das regiões autónomas. Assim, tanto o PS nos Açores como o PSD na Madeira reivindicam mais autonomia;

2) Os dois maiores partidos ficam reféns dos respectivos líderes regionais, para poderem contar com os seus votos no Parlamento e nas autárquicas;

3) O PS, para satisfazer o desejo de Carlos César, aprovou um Estatuto que reduz os poderes do Presidente, ou se preferirem, os poderes do Estado português em matéria de política regional;

4) O PSD alinhou com o PS;

5) O Presidente não gostou e vetou o diploma;

6) O PS prepara-se para o confirmar, votando assim a redução do controlo por parte do poder central sobre o poder regional.

Já agora adiante-se que a esmagadora maioria dos constitucionalistas - de Jorge Miranda, a Marcelo Rebelo de Sousa passando por Vital Moreira - é contra este Estatuto que o PS quer confirmar e dá razão às objecções do Presidente. O mesmo se passa, por exemplo, com o insuspeito António Vitorino, ou até com outros deputados do PS como Paulo Pedroso ou Vera Jardim. Mas tal não comove a direcção do PS e, em particular, José Sócrates. Parece que para ele tudo é redutível à luta política independentemente dos danos que se possa causar à sã convivência entre as regiões e o Continente. Acresce que o PS, ao sentir que esta é uma oportunidade para afrontar Cavaco e tentar 'partir' o PSD, estica a corda ainda mais.

É tempo de alguém mais do que o Presidente ter um sobressalto com esta matéria. Porque motivo havemos de dar tantos poderes aos Governos regionais? Porque motivo o Presidente, que pode dissolver o Parlamento Nacional, fica tolhido para dissolver os regionais? Porque motivo a República não há-de ter representantes nas regiões da Madeira e Açores?

Não há respostas políticas a estas perguntas. Há apenas chicana; uma rendição ao pior que a política tem.

Henrique Monteiro