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Expresso

João Espírito Santo

Temos o problema para a sua solução!

No passado dia 8 foi noticiado um pacto partidário, entre o PS e o PSD, para uma reforma alargada na área da Justiça, envolvendo temas como o mapa judiciário, a formação de magistrados, as custas processuais e a acção executiva. Congratulo-me com isso!

O anúncio do pacto, do dia anterior, dava também conta das reacções – negativas – do BE e do PCP. Embora a base da argumentação seja puramente política, dificilmente se pode aceitar que uma perspectiva de melhoria estrutural do sistema jurisdicional seja assim recebida. Todos os operadores judiciários reconhecem que há demasiadas coisas a funcionar mal na sua área de intervenção. Quem recorre aos tribunais, por necessidade ou imposição, sente isso mesmo com demasiada frequência (com exclusão do âmbito da justiça penal, trata-se das pessoas a quem os teorizantes do serviço público chamam "utentes", e em relação às quais certos políticos "iluminados" têm mesmo a audácia de sustentar o "princípio" do utilizador-pagador, para justificar custas processuais que roçam a pornografia; como se o recurso aos tribunais para a defesa de direitos fosse realmente uma opção e não a imposição que efectivamente é!).

Vários dos temas do anunciado pacto mereceriam ser eleitos como objecto de análise crítica; o meu predilecto seria mesmo o das custas processuais, já se vê, mas o tema geral destas crónicas coloca-o fora do respectivo âmbito. Centremo-nos, portanto, na acção executiva.

A acção executiva, em poucas palavras, visa a tutela efectiva de um direito violado. Num exemplo: A vendeu a B um bem que este não pagou; depois de A ter obtido a condenação judicial de B ao pagamento, se este continuar a não pagar, em acção executiva subsequente serão penhorados bens a B (executado), para, com o produto da respectiva venda, pagar a A (exequente) o que lhe é devido.

Actualmente, a instauração de uma acção executiva por um profissional forense é realizada através de um formulário electrónico. No caso dos advogados e solicitadores, o formulário electrónico só está disponível para os registados no sistema (desconheço se o mesmo se passa com os magistrados do Ministério Público). Por experiência própria, posso asseverar que o processo de registo está longe de ser modelo de simplificação.

A ideia do formulário electrónico é boa. Em abstracto, com um sistema bem concebido, potenciar-se-iam a simplificação e as utilidades da gestão informática da informação. A concretização actual da ideia é, todavia, péssima... a lembrar-me uma frase ouvida há uns anos numa conferência em Londres: existem pessoas especializadas em encontrar um problema para cada solução!

Deixo aqui delineada uma questão central, reservando pormenores para próxima crónica. Vários dos dados de preenchimento obrigatório do formulário, relativos ao executado – sem os quais o sistema não valida o requerimento  –, não são legalmente exigidos para o requerimento executivo, sendo que só por sorte ou meses de paciente investigação o exequente os obterá. É evidente que este estado de coisas presta um mau serviço aos interesses gerais da economia, já para não falar do dano que produz na imagem do sistema jurisdicional.

Será injusta a sensação de que existe aqui um subtil boicote à instauração de acções, tão ao gosto dos teorizantes do "excesso de litigância" portuguesa!?

João Espírito Santo

Advogado e docente universitário