Siga-nos

Perfil

Expresso

João Espírito Santo

Se não queria, não fingia!

Foi publicado no passado dia 28 de Setembro o DL n.º 324/2007, que, entre outras, aprova medidas várias anunciadas como objectivos do SIMPLEX 2007. O diploma legal incide em várias áreas, a saber: a competência territorial das conservatórias do registo civil, a simplificação dos seus actos e processos, a sucessão hereditária, a partilha que normalmente tem lugar em relação a casamentos celebrados nos regimes de comunhão e a celebração do casamento religioso não católico.

Naquilo que apresenta de estritamente processual, o diploma faz amplo apelo cibernético, quer pelo que toca à realização informática dos actos de registo e conexos com processos privativos do registo civil quer pelo que diz respeito ao modelo de relacionamento entre vários serviços da administração pública. O objectivo é claramente o de simplificar os actos e os processos. Como sempre, porém, os objectivos não passarão de boas intenções - que, como é sabido, "enchem o inferno" -, se não forem acompanhadas das dotações materiais e humanas que os permitam realizar. Não sou especialmente adepto deste tipo discurso, muitas vezes utilizado como máscara da mediocridade e da preguiça. Devo reconhecer, porém, que o diploma exige muito das conservatórias do registo civil e, sobretudo, exige tarefas novas, com as quais as mesmas nunca lidaram.

Essas novas tarefas são na mediada exacta de trabalho que, assim, é retirado aos profissionais liberais da área jurídica: os notários, sobretudo, mas também os advogados.

Os primeiros perdem a exclusividade na realização de actos de titulação da qualidade de herdeiro (habilitação), bem como de partilha de bens imóveis (por sucessão ou dissolução da comunhão conjugal). A perda dos advogados é algo virtual e reside nos processos judiciais que visam uma partilha; se bem que em relação a processos deste tipo nem sequer seja obrigatória, em princípio, a representação por advogado, a verdade é que a necessidade de acompanhamento técnico sentida pelo comum das pessoas é normalmente efectuada por advogado. Sendo esse acompanhamento apresentado aos interessados como parte de um "pacote" de actos, é fácil intuir que os advogados registarão uma quebra nessa área de actuação.

Tudo visto, antevêem-se novas manifestações de descontentamento entre funcionários do registo civil e notários, por razões frontalmente opostas. Já quanto aos advogados - colectivamente considerados -, é difícil antever uma reacção. Como nunca se habituaram a que o Estado lhes garantisse clientela, provavelmente não existirá nenhuma... o que não é em si mesmo nada de preocupante.

Descontada a questão dos meios de execução, que já referi, o diploma apresenta aspectos positivos, como a eliminação da competência territorial das conservatórias e a eliminação total da escritura pública para a celebração de uma convenção de escolha do regime de casamento ou até o processamento integrado do divórcio e da partilha dos bens dos ex-cônjuges.

Mas também os há negativos: continua o legislador a tratar o casamento religioso não católico com uma desconfiança que revela falta de seriedade: basta dizer que foi reformulada a ridícula exigência já oriunda da lei da liberdade religiosa, de que o Conservador assegure que os nubentes têm conhecimento do que é, legalmente, o casamento, quais a suas condições de existência e validade e quais os seus efeitos... não vá uma mãe de "religião alternativa" querer casar-se com o filho, uma mulher com vários homens ou dois homens entre si! Nada disto é exigido para a celebração do casamento católico. Fica-se, portanto, a saber, do sentimento de Estado, que há uma religião boa... e outras que se toleram... com certas condições! É caso para dizer do legislador que... se não queria, não fingia

Isto já para não falar da ridícula opção terminológica pela designação "casamento civil sob forma religiosa", que, na realidade, é expressão da suspeita disfarçada - em bom rigor, deveria considerar-se como modalidade religiosa de casamento, em paralelo com uma modalidade canónica.

Negativo é também o facto de se não ter aproveitado esta revisão do direito da família para o modernizar em alguns aspectos disso carecidos, como a abolição da estúpida proibição de modificação do regime de bens depois da celebração do casamento, por exclusiva vontade dos cônjuges. Na restante Europa isso já quase não tem paralelo e mantém-se no nosso direito como sinónimo do complexo da "mulher-casada-ignorante-e-que não-sabe-preencher-um-cheque", típico da ruralidade do princípio dos anos setenta de antanho, que é hoje totalmente descabida.

João Espírito Santo

Advogado e docente universitário