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Expresso

João Espírito Santo

Quanto...?!

As potencialidades da cibernética no que respeita à actividade de julgar casos concretos — ou, na linguagem própria dos juristas, da administração da justiça — são várias. Refiro-me a questões de natureza civil de que todos já ouvimos falar, ou porque as experimentámos ou porque tal sucedeu com alguém que conhecemos... um divórcio litigioso, a regulação do poder paternal relativo a um menor, um inventário por morte, um vizinho que não paga a quota do condomínio, um litígio com uma seguradora, etc. Excluo, portanto, deste juízo considerações sobre a justiça penal, com a qual, aliás, antipatizo, fundamentalmente por motivos da organização do processo e das opções políticas que lhe estão subjacentes.

 Dessas potencialidades aperceberam-se bem as governações dos últimos anos, que foram aprovando ou propondo a aprovação de medidas que procuram relacionar a actividade jurisdicional com os meios cibernéticos. O modo fragmentário como se tem procedido à introdução de tais medidas não possibilitou ainda a obtenção de resultados harmónicos nas áreas da sua inserção. Ou seja, certos modernismos forenses relativamente simples e que permitem reduções de custos — por exemplo, a possibilidade de envio de requerimentos dirigidos ao tribunal por correio electrónico —, convivem com exigências que, perante aqueles, têm uma aparência de arcaísmos — por exemplo, se o requerimento for instruído com documentos, estes podem enviar-se digitalizados, mas, em certos casos, as cópias têm que ser posteriormente entregues no tribunal, que não se satisfaz com a mera digitalização. Espero que o anunciado projecto da desmaterialização do processo judicial, questão que está na ordem do dia, possibilite a criação de regimes coerentes na modernidade.

 Um escancarado convite à cibernética forense encontra-se hoje na lei que regula as escandalosamente caras custas processuais: o Código das Custas Judiciais (CCJ). Pela actividade de julgar um caso concreto, o Estado, detentor do monopólio da administração da justiça, faz-se pagar através de uma taxa. Alguém que seja parte num processo de natureza cível beneficia de uma redução dessa taxa (1/10) se o advogado que nele o representa optar pelo envio de tudo o que para ele produzir por correio electrónico, assim o declarando.

O que está em causa é, naturalmente, o fornecimento imediato ao tribunal de conteúdos em formato digital, que, em condições normais, podem facilitar muito o trabalho do juiz.

 Estão previstos na lei outros meios, mais tradicionais, para a remessa a tribunal dos escritos que corporizam os actos das partes num processo; todos envolvem um suporte físico: o papel.

 O que é interessante notar na solução do CCJ é que, se se tiver feito a referida opção de apresentação electrónica, ela produz efeitos até ao termo do processo e, se algum acto processual for posteriormente apresentado por outros meios, fica a parte sujeita ao pagamento de multa que não inferior ao quádruplo da redução de que beneficiara. É de espantar! O quádruplo...?!?!?

 Direi, em primeiro lugar, que vários motivos atendíveis podem justificar uma quebra na opção inicial... Que espécie de crime de lesa-majestade há nisso, que conduz o legislador por esse caminho, senão um verdadeiro problema de mentalidade passadista, que concebe o cidadão como inimigo do Estado, que o deve vigiar de perto, para que se porte "com juizinho"? O mais lamentável de tudo isto, é que a lei portuguesa está pejada de exemplos dessa mentalidade, que fazem as delícias de um certo funcionalismo.

João Espírito Santo

Advogado e docente universitário