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Expresso

João Espírito Santo

O país irreal

Foi publicada, no passado dia 4 de Julho, a lei que aprova o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. De vários meios de comunicação social chegam notícias de que o Serviço de Estrangeiras e Fronteiras (SEF) se encontra em colapso.

 O conteúdo material do novo regime jurídico merece, certamente, uma análise crítica das opções de fundo, embora esta não seja a sede própria para o efeito. Já no que toca às questões procedimentais relativas ao início de vigência da lei e da sua execução no âmbito de actuação do SEF pelo que toca ao regime da permanência de estrangeiros em território nacional, a situação é passível de vários comentários críticos.

 Comecemos pela data do início de vigência da lei: 3 de Agosto. É mau! Na verdade, a nova lei admite a concessão de autorização de residência a estrangeiros que mantenham um contrato de trabalho, na qualidade de trabalhadores, e que tenham inscrição na Segurança Social, com dispensa excepcional da posse de um visto de trabalho. Era previsível que muitos estrangeiros com vistos ditos turísticos, mas que se encontram a trabalhar, quisessem aproveitar esta oportunidade para estabilizar a situação da sua permanência em território nacional... ainda mais se os respectivos vistos caducassem proximamente. Se a isto se somar a preferência dos portugueses – e também do pessoal do SEF – pelo mês de Agosto para gozo de férias, era expectável que se instalasse grande confusão naquele serviço. Não é porém o caso de, por tal facto, responsabilizar quem quer que seja. A lei foi aprovada em Maio e data da publicação do diploma nem sequer é directamente controlável pelo autor do acto publicado.

 Mas há mais. Logo que a lei foi publicada foram veiculadas queixas de que o SEF não estaria a dar seguimento aos requerimentos formulados nos termos do regime jurídico anterior, agora revogado (DL n.º 244/98). É preciso notar que, tendo a nova lei iniciado a sua vigência no dia 3 de Agosto, até ao dia imediatamente anterior esteve em vigor o DL n.º 244/98, pelo que nada justificava o alegado comportamento dos serviços do SEF. Aquelas queixas foram prontamente desmentidas pelos serviços. Os dados da minha experiência acumulada junto da administração pública portuguesa levam-me, porém, a dar mais crédito à versão do pré-desmentido.

 Agora veja-se: posso dizer por experiência pessoal que, já no decurso do mês de Julho, conseguir um contacto telefónico para as instalações do SEF de Lisboa foi uma proeza obtida à custa de hercúlea paciência. Depois do dia 3 de Agosto... nem se fala! Valeu-me a simpatia da senhora que – finalmente – me atendeu! Sempre a situação é melhor do que a verificada na delegação de Cascais, na qual ninguém atende o telefone. Não é que lá não esteja ninguém, como me referiu um colega que aí se deslocou... a verdade é não atendem mesmo o telefone! Julgo que isso não afecta o valor dos vencimentos dos funcionários que têm a função de atender o telefone... o que é lamentável.

Segundo informação prestada pela senhora simpática, o atendimento relativo a assuntos relacionados com o novo regime jurídico só poderia fazer-se mediante marcação telefónica para um número 800. Para cúmulo... a ligação para esse número passava de imediato ao sinal de impedido, o que sempre sucedeu durante vários dias. Numa destas noites, uma das televisões noticiava o colapso daquele atendimento telefónico.

Uma administração que o público – a razão da sua existência – não consegue, sequer, contactar, não passa de uma fraude.

João Espírito Santo

Advogado e docente universitário