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Expresso

João Espírito Santo

Diário da Regência (II)

Falava-se na crónica anterior da nova edição-regra electrónica do "Diário da República" (DR). Segundo a Constituição, o DR é um "jornal". É certo que a ideia de "jornal" se associa comummente a uma publicação em papel, mas não há nenhuma fatalidade nesta associação de ideias.

Ainda que todos os dicionários jurassem que jornal é sinónimo de folhas de papel, a realidade já teria actualmente demonstrado como estariam ultrapassados. Não obstante isso, os velhos hábitos custam a morrer! A reacção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses ao novo regime jurídico do DR — que pode consultar-se em www.aspt.pt — faz eco disso mesmo. Os magistrados representados pelo sindicato exigem "o papel" do DR. Argumentos: (i) a não distribuição da edição impressa do DR aos juízes é ilegal; (ii) os juízes também trabalham nas suas residências, não devendo ser onerados com o custo de um acesso à Internet "em banda larga"; (iii) existe uma "faixa de juízes que não dominam as novas tecnologias, nomeadamente a navegação na net".

A "ilegalidade", se bem compreendo o argumento, é mais do que discutível, mas é bom esclarecer que parte da afirmação de que os juízes têm um direito estatutário ao DR impresso e que só a Assembleia da República, e não o Governo, lho pode retirar.

O segundo argumento deixa-me algo perplexo — nele está implícito que a ligação à Internet, actual "janela para o mundo", é considerada "onerosa" para os magistrados. Fica-se, pois, com a sensação hipotética de que os juízes são profissionais mal pagos... e de que, por isso mesmo, nem sequer fazem uso da Internet para fins não estritamente profissionais, como o de consultar os movimentos da conta bancária, saber quais são os filmes em exibição ou procurar as farmácias de serviço.

Este último aspecto relaciona-se com o terceiro argumento, que é algo preocupante: há magistrados que não "dominam (...) a navegação na net". Cabe perguntar se, no mundo actual, algum profissional forense consegue fazer um bom trabalho sem utilização da Internet. A resposta é não...obviamente!

Para o confirmar basta pensar na disponibilização em linha das próprias decisões dos tribunais superiores, úteis para avaliar o sentido da interpretação judicial da lei na decisão de casos concretos. Mas...olhemos a questão de um outro ângulo: admita-se que ao juiz é dado a decisão um caso envolvendo, por exemplo, violação de direito de autor mediante conteúdos em linha. Que qualidade de decisão pode esperar-se de um decisor que, pelo menos em parte, não compreende sequer os dados do problema? Pouca... há que reconhecê-lo! Tão pouca quanto a do trabalho do advogado sobre tema idêntico que, igualmente, não dominasse a "navegação na net".

Se a isto se acrescentar, por um lado, que o chamado "princípio do juiz natural" não permite aos magistrados escolherem os casos que devem decidir, compreende-se porque é que o argumento da "falta de domínio" é preocupante, revelando, além disso, a reivindicação de um padrão de actuação profissional inferior ao que a lei exige a outros profissionais forenses, que nem sequer conseguem realizar certos trabalhos se não dominarem, e bem, ferramentas electrónicas com suporte de Internet (veja-se o caso da acção executiva e dos magistrados do ministério público e advogados que a têm que promover, tema de em breve me ocuparei).

João Espírito Santo

Advogado e docente universitário