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Expresso

João Espírito Santo

Ainda o pacto. Criem-se comissões...

O tema que aqui trago desvia-se assumidamente da cibernética, mas está na directa sequência da crónica anterior. Creio que os acontecimentos entretanto ocorridos o justificam.

A organização democrática não comporta "vacas sagradas"! O pacto para a Justiça, formalizado no passado dia 9, não escapa a este enquadramento.

Por alturas do anúncio do pacto as televisões e os jornais transbordavam de assuntos, entre notícia e opinião, sobre mediáticos casos de corrupção desportiva. Segundo julgo, o "assunto futeboleiro" em geral ocupa a atenção dos portugueses em demasia, concordando com a opinião já por diversas vezes expressa por Pacheco Pereira, embora mais suavemente. Na verdade, tenho dificuldade em identificar em que resultados socialmente úteis – se é que alguns existem – se traduz tanta energia canalizada para "o assunto".

Não é, pois, de estranhar que, logo que foi anunciado o pacto, um certo tipo de imprensa – aquela para qual a área da Justiça se identifica e se resume a questões penais que envolvem pessoas conhecidas –, o tenha prontamente relacionado com "o assunto". Havia um ponto de confluência: a corrupção desportiva... tão na ordem do dia. E a "notícia" era: o pacto não contemplava medidas relativas à prevenção e repressão da corrupção! A "notícia" era apresentada com uma certa aura de indignação sensacionalista, a transbordar de insinuações. Às televisões logo foram chamados os comentadores habituais e confrontados com insistentes tentativas de obtenção de reacções indignadas (por momentos lembrei-me da mega-histeria "noticiosa" em torno da "descoberta" de que alguns alegados crimes do âmbito do processo "Casa Pia" se encontrariam amnistiados, insinuando sordidamente um envolvimento na questão do então Presidente da República).

Trata-se, na realidade, de uma – mais uma – manifestação da "teoria conspirativa", que se ajusta perfeitamente a uma certa tendência nacional, intelectualmente pobre, para a maledicência. Desfazer no esforço dos outros é do mais cómodo que existe... muito mais do que contribuir com um esforço próprio para o que quer que seja.

Mais recentemente, o pacto foi acusado de "falta de transparência" e de ter ignorado os agentes judiciários. Vejamos... o pacto não está acima de apreciação crítica, mas revela uma vontade política alargada de melhorar aspectos estruturais de um sistema jurisdicional com problemas profundos, que, por isso, não presta um bom serviço ao país. É sempre possível fazer mais e melhor, mas o óptimo é inimigo do bom.

Há anos que se faz o debate reformista de vários núcleos do sistema, entre agentes judiciários e, mais recentemente, com alguma participação activa da imprensa. Nesse debate pôde analisar-se, não poucas vezes, um discurso em parte orientado por interesses próprios de certas profissões forenses (naturalmente, aquelas que têm algum poder reivindicativo), disfarçados, também não raras vezes, de "desígnios nacionais".

Nenhum tipo de interesse profissional justifica em si mesmo qualquer orientação reformista... o sistema jurisdicional existe para servir a generalidade dos cidadãos e os valores da justiça e da segurança. O entendimento da "democracia" que pretende tornar o poder e a representação legitimados – e as suas decisões – vassalos de reivindicações de grupos é inaceitável.

Até quando vamos continuar a debater a natureza da patologia e a negar à generalidade dos cidadãos o direito à decisão judicial em tempo útil?

João Espírito Santo

Advogado e docente universitário